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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82191 GO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82191_GO_1279089970883.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS: NÃO-CONHECIMENTO. DEBATE DE TESES NÃO SUBMETIDAS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Reiteração de pedido já examinado em outro habeas-corpus, com perfeita identidade em relação ao nome do paciente e aos mesmos fundamentos. Não-conhecimento, conforme iterativa jurisprudência da Corte.
2. Alegação de que o paciente não fora procurado em todos os endereços fornecidos à autoridade policial e de haver defensor constituído nos autos. Questões não submetidas ao juízo ordinário, importando sua análise indevida supressão de inst ância. Caso fosse possível ultrapassar essa barreira, a matéria demandaria aprofundada dilação probatória, o que é incompatível com o rito sumário do habeas-corpus. Habeas-corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, INOCORRÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PRISÃO, PACIENTE, ÉPOCA, PUBLICAÇÃO, EDITAL. - IMPOSSIBILIDADE, (STF), EXAME, ESGOTAMENTO, DILIGÊNCIA, LOCALIZAÇÃO, PACIENTE, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA // INADMISSIBILIDADE, EXAME, FATO, PROVA, "HABEAS CORPUS" // INVIABILIDADE, APROVEITAMENTO, PROVA, DIVERSIDADE, INQUÉRITO POLICIAL.

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido em parte, e nesta indeferido. Acórdãos citados: HC-79478, HC-79503, RHC-80109, HC-80648, HC-81183, RHC-82059. Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 12/09/03, (MLR). Alteração: 18/09/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745643/habeas-corpus-hc-82191-go

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