jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2713 DF XXXXX-42.2002.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2713_DF_1279089852177.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11 E PARÁGRAFOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43, DE 25.06.2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549 , DE 13.11.2002. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; 62, § 1º, III; 37, II E 131, § 2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam" afastada por tratar-se a Associação requerente de uma entidade representativa de uma categoria cujas atribuições receberam um tratamento constitucional específico, elevadas à qualidade de essenciais à Justiça. Precedentes: ADI nº 159, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio. Presente, de igual modo, o requisito da pertinência temática, porquanto claramente perceptível a direta repercussão da norma impugnada no campo de interesse dos associados representados pela autora, dada a previsão de ampliação do Quadro a que pertencem e dos efeitos daí decorrentes. Não encontra guarida, na doutrina e na jurisprudência, a pretensão da requerente de violação ao art. 131, caput da Carta Magna, uma vez que os preceitos impugnados não afrontam a reserva de lei complementar exigida no disciplinamento da organização e do funcionamento da Advocacia-Geral da União. Precedente: ADI nº 449, Rel. Min. Carlos Velloso. Rejeição, ademais, da alegação de violação ao princípio do concurso público ( CF, arts. 37, II e 131, § 2º). É que a análise do regime normativo das carreiras da AGU em exame apontam para uma racionalização, no âmbito da AGU, do desempenho de seu papel constitucional por meio de uma completa identidade substancial entre os cargos em exame, verificada a compatibilidade funcional e remuneratória, além da equivalência dos requisitos exigidos em concurso. Precedente: ADI nº 1.591, Rel. Min. Octavio Gallotti. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade da requerente, Associação Nacional dos Advogados da União - ANAUNI. Votou o Presidente. E, no mérito, por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, na forma do voto proferido, e, em maior extensão, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela Advocacia Geral da União, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 18.12.2002.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", (ANAUNI), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, VIA, CONTROLE CONCENTRADO // SATISFAÇÃO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, EXISTÊNCIA, INTERESSE, ASSOCIADOS, REPRESENTAÇÃO, AUTORA // INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, INEXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, TRANSFORMAÇÃO, CARGO, ASSISTENTE JURÍDICO, CARGO, ADVOGADO DA UNIÃO, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL // INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO // EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, CARREIRAS, UNIFORMIDADE, TABELA, VENCIMENTOS, COMPATIBILIDADE, REQUISITOS, CONCURSO, PROVIMENTO, CARGO. - PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATIVIDADE CONSULTIVA, FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, ADVOGACIA-GERAL DA UNIÃO, DESEMPENHO, ATIVIDADE, ASSISTENTES JURÍDICOS // INOCORRÊNCIA, GANHO ADICIONAL, VENCIMENTOS, INEXISTÊNCIA, AFRONTA, PRINCÍPIO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, INOCORRÊNCIA, LEGITIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONVERSÃO, LEI // EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, MATÉRIA, ORGANIZAÇÃO, QUADRO FUNCIONAL (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-159 (RTJ-147/376), ADI-449 (RTJ-162/420), ADI-809, ADI-1297, ADI-159 1 (RTJ-174/756). - A ADI-2713 foi objeto dos Embargos Declaratórios rejeitados em 05/02/2004. Número de páginas: (26). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 13/06/03, (MLR). Alteração: 06/02/06, (MLR). Alteração: 11/09/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745602/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2713-df-0003140-4220020010000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 7089 AM XXXXX-68.2022.1.00.0000

Âmbito Jurídico
Notíciashá 7 anos

Monitor de creche terá de receber salário equivalente ao de professor

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5046 MA

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-96.2016.8.11.0000 MT

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3913 MG