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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1730 RN
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PGE-RN - FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTRA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Publicação
DJ 07-03-2003 PP-00033 EMENT VOL-02101-01 PP-00043
Julgamento
5 de Fevereiro de 2003
Relator
Min. MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1730_RN_1279089613711.pdf
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Inteiro Teor

ADI1730 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745552/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1730-rn/inteiro-teor-103131000

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