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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1691 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1691_DF_1279089610326.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Alteração do parâmetro constitucional para a aferição da inconstitucionalidade da Decisão nº 819/96 proferida pelo Tribunal de Contas da União. - Quando há, posteriormente ao ajuizamento da ação direta, modificação, que interesse à norma impugnada, no parâmetro constitucional que lhe serve de aferição para a declaração de inconstitucionalidade, ou não, dele, esta Corte já firmou o entendimento de que a ação direta fica prejudicada por essa circunstância superveniente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada, ficando cassada a liminar deferida.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO CONSTITUCIONAL, ACUMULAÇÃO, CARGOS, EMPREGOS PÚBLICOS.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: prejudicada. Acórdão citado: RE 163204 (RTJ-166/267). Número de páginas: (9). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 22/01/04, (SVF). Alteração: 06/02/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745551/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1691-df

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