DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 508 MG

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: CABIMENTO ADMITIDO PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE ATRIBUI COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA. INADMISSIBILIDADE.

1. O ordenamento constitucional brasileiro admite Ações Diretas de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, em face da Constituição estadual, a serem processadas e julgadas, originariamente, pelos Tribunais de Justiça dos Estados (artigo 125, parágrafo 2º da C.F.).

2. Não, porém, em face da Constituição Federal.

3. Aliás, nem mesmo o Supremo Tribunal Federal tem competência para Ações dessa espécie, pois o art. 102, I, a, da C.F. só a prevê para Ações Diretas de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Não, assim, municipal.

4. De sorte que o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, diante da Constituição Federal, só se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de casos concretos, com eficácia, "inter partes", não "erga omnes".

5. Precedentes.

6. Ação Direta julgada procedente, pelo S.T.F., para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da Constituição da República" e "em face da Constituição da República", constantes do art. 106, alínea h, e do parágrafo 1º do art. 118, todos da Constituição de Minas Gerais, por conferirem ao respectivo Tribunal de Justiça competência para o processo e julgamento de A.D.I. de lei ou ato normativo municipal, em face da Constituição Federal.

7. Plenário. Decisão unânime.

Decisão

- Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade das expressões "e da Constituição da República" e "em face da Constituição da República",contidas, respectivamente, na parte final da alínea h do artigo 106 e na do § 1º do artigo 118, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente,justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário,12.02.2003.

Acórdão

ADI 699 ANO-2003 UF-MG TURMA-TP MIN-SYDNEY SANCHES N.PÁG-012 DJ 23-05-2003 PP-00030 EMENT VOL-02110-3 PP-00601

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

CF ANO-1988 ART-00102 "CAPUT" ART-00103 INC-00006 ART-00125 PAR-00002
CES ART-00106 LET-H ART-00118 PAR-00001

Observações

Acórdãos citados: Rcl 337 (RTJ-164/832), ADI 347 MC (RTJ-135/12), Rcl 383 (RTJ-147/404), RE 161390 MC (RTJ-150/329). - ADI 699 apensada aos autos da ADI 508. Número de páginas: (12). Análise:(DMV). Revisão:(FLO). Inclusão: 16/03/04, (MLR). Alteração: 13/09/05, (SVF).

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 508 MG

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