27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24356 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDUARDO WERNECK, ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES
Publicação
DJ 12-09-2003 PP-00029 EMENT VOL-02123-02 PP-00319
Julgamento
13 de Fevereiro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS DO PODER LEGISLATIVO: CONTROLE JUDICIAL. ATO INTERNA CORPORIS: MATÉRIA REGIMENTAL.
I. - Se a controvérsia é puramente regimental, resultante de interpretação de normas regimentais, trata-se de ato interna corporis, imune ao controle judicial, mesmo porque não há alegação de ofensa a direito subjetivo.
II. - Mandado de Segurança não conhecido.
Resumo Estruturado
(CÍVEL) - DESCABIMENTO, OPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ARQUIVAMENTO, DENÚNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONDUTA, DEPUTADA FEDERAL, CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CONDUTA, DEPUTADA FEDERAL // INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO // NATUREZA REGIMENTAL, INADMISSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIÁRIO, ATO "INTERNA CORPORIS". - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, EXISTÊNCIA, DIREITO SUBJETIVO, IMPETRANTE, GARANTIA, ACESSO, JUDICIÁRIO, ESGOTAMENTO, DIREITO DE PETIÇÃO // IRRELEVÂNCIA, NATUREZA, ATO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), ADMISSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, VIABILIZAÇÃO, ACESSO, JUDICIÁRIO // SUBMISSÃO, INTEGRANTE, CASA LEGISLATIVA, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, CONHECIMENTO, IMPETRAÇÃO, VERIFICAÇÃO, QUESTÃO DE MÉRITO, EXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO (MIN. SYDNEY SANCHES).
Doutrina
- Obra: O CONTROLE JUDICIAL DE ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- Autor: GILVAN CORREIA DE QUEIROZ FILHO
Referências Legislativas
- CF ANO-1988 ART- 00060 PAR-00004 PAR-00005
- RGI ART-00267 ART-00268
- RES- 000025 ANO-2001 ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00013 ART-00014 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00009 (INSTITUIU O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
- CADM-005402 ANO-2002 (CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS
Observações
Votação: por maioria, vencidos os Mins. Sydney Sanches e Março Aurélio. Resultante: não conhecido. Acórdãos citados: MS-20247 , MS-20252, MS-20257 , MS-20452 , MS-20464 , MS-20471 , MS-21131, (RTJ-102/27) MS-21303-AgR , MS-213 (RTJ-99/1031) 74 , MS-216 (RTJ-116/447) 42 , MS-217 (RTJ-112/598) 54-AgR, MS-(RTJ-112/1023) 22183 , MS-22503; RTJ-102 (RTJ-139/783)/27.(RTJ-144/488)(RDA-191/200)(RTJ-168/443) Decisão monocrática citada: MS-21747 . Obs.: - O MS-24356 foi objeto dos MS-ED rejeitados em 09/10/2003. Número de páginas: (22). Análise:(MML). Revisão:(RCO). Inclusão: 11/11/03, (SVF). Alteração: 06/05/04, (MLR).
