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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2393 AL

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2393 AL

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS

Publicação

DJ 28-03-2003 PP-00062 EMENT VOL-02104-02 PP-00231

Julgamento

13 de Fevereiro de 2003

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2393_AL_1279089302802.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR MILITAR. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PROJETO DE LEI: INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 9º DO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 22, DE 26.12.2000, COM ESTE TEOR: "§ 9º. O Chefe do Poder Executivo Estadual, encaminhará à Assembléia Legislativa de Alagoas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, da aprovação desta Emenda, para fins de deliberação pelos seus Deputados, de Projeto de Lei que defina, na forma prescrita pela parte final do inciso LXI do art. da Constituição Federal, as transgressões militares a que estão sujeitos os servidores públicos militares do estado de Alagoas".

1. A norma questionada contém vício de inconstitucionalidade formal pois impõe ao Chefe do Poder Executivo, e em prazo determinado, o encaminhamento de projeto de lei, que, segundo a Constituição Federal depende exclusivamente de sua própria iniciativa, por tratar de regime jurídico de servidor público (art. 61, § 1º, letra c).
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Plenário. Decisão unânime.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA ESTADUAL, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, RESERVA DE INICIATIVA DE LEI, CHEFE, PODER EXECUTIVO // INICIATIVA PRIVATIVA, ELABORAÇÃO, PROJETO DA LEI, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, IMPOSSIBILIDADE, PODER LEGISLATIVO, ESTIPULAÇÃO, PRAZO, GOVERNADOR, ELABORAÇÃO, NORMA LEGAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00005 INC-00061 PAR-00001 LET-C LET-F
  • CES ART-00063 PAR-00009
  • EMC-000022 ANO-2000

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 9º do art. 63 da Constituição Estado de Alagoas. Acórdãos citados: ADI-182-MC , ADI-546 , ADI-821, ADI-182. Número de páginas: (13). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 21/01/04, (SVF). Alteração: 01/07/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745463/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2393-al