Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80263 SP

O Tribunal, ao julgar apelação do Ministério Público contra sentença absolutória, não pode acolher nulidade -- ainda que absoluta --, não veiculada no recurso da acusação. Interpretação da Súmula 160/STF que não faz distinção entre nulidade absoluta e relativa. Os atos praticados por órgão jurisdicional constitucionalmente incompetente são atos nulos e não inexistentes, já que proferidos por juiz regularmente investido de jurisdição, que, como se sabe, é una. Assim, a nulidade decorrente de sentença prolatada com vício de incompetência de juízo precisa ser declarada e, embora não possua o alcance das decisões válidas, pode produzir efeitos. Precedentes. A incorporação do princípio do ne bis in idem ao ordenamento jurídico pátrio, ainda que sem o caráter de preceito constitucional, vem, na realidade, complementar o rol dos direitos e garantias individuais já previstos pela Constituição Federal, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que a Lei Maior impõe a prevalência do direito à liberdade em detrimento do dever de acusar. Nesse contexto, princípios como o do devido processo legal e o do juízo natural somente podem ser invocados em favor do réu e nunca em seu prejuízo. Por isso, estando o Tribunal, quando do julgamento da apelação, adstrito ao exame da matéria impugnada pelo recorrente, não pode invocar questão prejudicial ao réu não veiculada no referido recurso, ainda que se trate de nulidade absoluta, decorrente da incompetência do juízo. Habeas corpus deferido em parte para que, afastada a incompetência, seja julgada a apelação em seu mérito.

- IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITAÇÃO, PARECER, PROCURADOR DE JUSTIÇA, FUNDAMENTO, NULIDADE ABSOLUTA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, JULGAMENTO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, INOCORRÊNCIA, ARGÜÍÇÃO, QUESTÃO, RECURSO. - AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, NULIDADE RELATIVA, NULIDADE ABSOLUTA, SÚMULA, (STF). - INEXISTÊNCIA, UNANIMIDADE, EFEITO, DECORRÊNCIA, PROCESSO NULO // NECESSIDADE, DIFERENCIAÇÃO, ATO INEXISTENTE, INEXIGIBILIDADE, DESCONSTITUIÇÃO, ATO NULO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO, NULIDADE, EXCLUSÃO, MUNDO JURÍDICO. - CONSIDERAÇÃO, SENTENÇA NULA, PROFERIMENTO, JUIZ INCOMPETENTE, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO // UTILIZAÇÃO, DOUTRINA, EXPRESSÃO, COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO, DEFINIÇÃO, SITUAÇÃO, JURISDIÇÃO, LIMITAÇÃO, INCIDÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, ATRIBUIÇÃO, EXERCÍCIO, ÓRGÃO DETERMINADO // HIPÓTESE, ENTENDIMENTO, SENTENÇA, VÍCIO, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, NULA, POSSIBILIDADE, PRODUÇÃO, EFEITO, ESTABELECIMENTO, LIMITE MÁXIMO, PENA, IMPOSIÇÃO, NOVO JULGAMENTO, PROFERIMENTO, JUÍZO COMPETENTE. - INCORPORAÇÃO, PRINCÍPIO DO "NE BIS IN IDEM", ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, INDEPENDÊNCIA, AUSÊNCIA, CARÁTER, PRECEITO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAÇÃO, ROL, DIREITO, GARANTIA INDIVIDUAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL// PREVALÊNCIA, DIREITO À LIBERDADE, DETRIMENTO, DIREITO DE ACUSAR// ADMISSIBILIDADE, UNICIDADE, INVOCAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUÍZO NATURAL, FAVORECIMENTO, RÉU, INADMISSIBILIDADE, PREJUÍZO. -(RESSALVA DE ENTENDIMENTO), OCORRÊNCIA, PARADOXO, TRIBUNAL ESTADUAL, POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, SENTENÇA, SEDE, REVISÃO CRIMINAL, IMPOSSIBILIDADE, SEDE, APELAÇÃO, (MIN. SYDNEY SANCHES). -(FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), ABSOLVIÇÃO, RÉU, JUÍZO INCOMPETENTE, PRECLUSÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA, ACUSAÇÃO, INADMISSIBILIDADE, REV ISÃO CRIMINAL, FINALIDADE, RECONHECIMENTO, NULIDADE // DESCABIMENTO, REVISÃO CRIMINAL, DECISÃO ABSOLUTÓRIA// LEGITIMAÇÃO, DEFESA, PROPOSIÇÃO, REVISÃO CRIMINAL// OFENSA, PRINCÍPIO "NE REFORMATIO IN PEJUS", NOVA AÇÃO, JUÍZO COMPETENTE, DECISÃO, IMPOSIÇÃO, AGRAVAMENTO, DECISÃO ANTERIOR // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE // DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, PROCESSO PENAL, TESE CIVILISTA, ATO NULO, INOCORRÊNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO, (MIN. NELSON JOBIM). -(FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), ADMISSIBILIDADE, "REFORMATIO IN PEJUS", HIPÓTESE, NULIDADE ABSOLUTA// APLICAÇÃO, SUMULA, INDEPENDÊNCIA, NATUREZA, NULIDADE, (MIN. NELSON JOBIM). - (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA// INOCORRÊNCIA, DISTINÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), NULIDADE RELATIVA, NULIDADE ABSOLUTA, (MIN. MOREIRA ALVES)

Votação: por maioria, vencido o Min. Moreira Alves, que indeferia a ordem. Resultado: Concedido parcialmente o "Habeas Corpus" para assentar que não cabe, no julgamento da Apelação do Ministério Público, concluir pela incompetência (Verbete 160 da Súmula do STF), devendo o Órgão apreciar o citado recurso. Acórdãos citados: RHC-48998 , HC-62258, HC-63982, HC (RTJ-60/348)-68878 , HC-71789-MC , HC-71849 (RTJ-140/140), HC-72175, HC (RTJ-159/257)-72489, HC-72541, HC-72677, HC-73338 , HC-73804, HC-74319 , H (RTJ-161/264) C-75411, HC-75907, HC (RTJ-173/852)-76237, HC-76338, RE-79282, RE-87394 , RE-91791 , RE-92256, R (RTJ-88/1018) E-95020 , R (RTJ-98/811) E-99179, RE-106641, R (RTJ-100/92) E-211941 ; RTJ-60/357, RTJ-60/358 (RTJ-167/1045). Número de páginas: (75). Análise:(RCO). Revisão:(). Inclusão: 24/05/04, (JVC). Alteração: 31/05/04, (JVC).