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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24180 DF

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorMS_24180_DF_1279089048880.pdf
​
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Ementa

O STF é competente, nos termos do art. 5º do RISTF, para julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados (MS -AgRg 24.099). A mera semelhança de pedidos não enseja a distribuição por dependência prevista pelo art. 253 do CPC. Deputado Federal aposentado. Inexistência de direito ao auxílio-moradia. Precedentes (RE 191.018, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 13.02.98 e ADI 778-DF, rel. Min. Paulo Brossard, DJ 19.12.94). Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTAÇÃO, ISONOMIA, AUSÊNCIA, FUNÇÃO LEGISLATIVA. - OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BENEFÍCIO, VANTAGEM, NATUREZA GERAL, EXTENSÃO, APOSENTADO // IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, APOSENTADO, EXISTÊNCIA, CONDIÇÃO ESPECÍFICA, NORMA LEGAL. - INCIDÊNCIA, DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, REFERÊNCIA, VERBA, DESTINAÇÃO, PAGAMENTO, AUXÍLIO-MORADIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DESPESA, NEGATIVA, CONCLUSÃO, VERBA, NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURAÇÃO, VERBA, NATUREZA INDENIZATÓRIA. - EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ATO, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS // DESCABIMENTO, DISTRIBUIÇÃO, DEPENDÊNCIA, SEMELHANÇA, PEDIDO, MANDADO DE SEGURANÇA // POSSIBILIDADE , DISTRIBUIÇÃO, DEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, CONEXÃO, CONTINÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: ADI-778, MS-24099-AgR, RE-191018, ACO-630. Número de páginas: (05). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 19/01/04, (SVF). Alteração: 18/02/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745383/mandado-de-seguranca-ms-24180-df

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