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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_210251_SP_1279088817060.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Embargos de Divergência.

2. Imunidade tributária. Art. 150, VI, c, da Constituição Federal.
3. Entidades beneficentes. Preservação, proteção e estímulo às instituições beneficiadas.
4. Embargos de divergência rejeitados

Decisão

- O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio, conheceu dos embargos, e, também, por maioria, vencidos a Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e os Senhores Ministros Celso de Mello e Moreira Alves, desproveu os embargos. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Falou pela embargada o Dr. Marcos Ferreira da Silva. Plenário, 26.02.2003.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, IMUNIDADE, (ICMS), BEM, PRODUÇÃO, ENTIDADE FILANTRÓPICA // OBJETIVO, NORMA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, PATRIMÔNIO, EFICIÊNCIA, SERVIÇO, INTEGRALIDADE, APLICAÇÃO, RENDA, INSTITUIÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, ARGÜIÇÃO, CRITÉRIO, CLASSIFICAÇÃO, TRIBUTO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, RESTRIÇÃO, IMUNIDADE. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). CARACTERIZAÇÃO, BENEFÍCIO, IMUNIDADE, IMPOSTO DIRETO, REAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, ENTIDADE IMUNE. - (VOTO VENCIDO), (MINS. ELLEN GRACIE, CELSO DE MELLO E MOREIRA ALVES), AUSÊNCIA, IMUNIDADE, (ICMS), ENTIDADE ASSISTENCIAL // INOCORRÊNCIA, ONERAÇÃO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO // CONFIGURAÇÃO, CONTRIBUINTE DE DIREITO, VERIFICAÇÃO, REPERCUSSÃO ECONÔMICA, TRIBUTO, CONTRIBUINTE DE FATO, CONSUMIDOR FINAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CARÁTER SUBJETIVO, IMUNIDADE // IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PRIVILÉGIO, ENTIDADE BENEFICENTE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESEMPENHO, FUNÇÃO COMERCIAL, DETRIMENTO, CONCORRENTE, MERCADO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), INOCORRÊNCIA, DIVERGÊNCIA, JULGADO, AUSÊNCIA, ESPECIFICIDADE, ACÓRDÃO PARADIGMA // INEXISTÊNCIA, IDENTIDADE, PREMISSA NORMATIVA.

Doutrina

  • Obra: ICMS
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZA
  • Obra: LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR (VER. E COMPL. Á LUZ DA
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO (REVISTA E COMPLEMENTADA POR
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: ICM NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI COMPLEMENTAR
  • Autor: ALCIDES JORGE COSTA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE-75505 , RE-76460 , RE-81740 , RE-115096 , RE-134573 , RE-141670-AgR, RE-164162, RE-186175, RE-193969, RE-203755, RE-225671, RE-237497-AgR, RE-237718 , RE-281433, RE-325822 , AI-389118; RTJ-46/604, RTJ-65/145, RTJ-87/6 (Tribunal Pleno) 87.(Tribunal Pleno) Número de páginas: (50). Análise:(ANA). Inclusão: 13/05/04, (MLR). Alteração: 29/08/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745312/embdivno-recurso-extraordinario-re-210251-sp

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