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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82656 MS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82656_MS_1279088718254.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DO WRIT.

Homicídio culposo. Erro médico. Tratamento impróprio dispensado a paciente atendido com suspeita de tétano. Negativa de autoria. Típica hipótese de matéria probatória cujo é exame é vedado em habeas-corpus. Ordem denegada.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, INDÍCIO, AUTORIA, MATERIALIDADE, FATO. - DESCABIMENTO, "HABEAS CORPUS", AFASTAMENTO, CULPABILIDADE, PACIENTE. - DESNECESSIDADE, DENÚNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, ACUSADO, DELITO, AUTORIA COLETIVA // VERIFICAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AGENTE, MOMENTO, INSTRUÇÃO CRIMINAL.

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-56726 , RHC-63169 , HC-71899 , HC-73208, HC-79237, HC-80204 , HC-81523, RHC-81746, HC-81870, HC-8 (RTJ-88/491) 2246.(RTJ-115/1144)(RTJ-156/574)(RTJ-176/816) Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(MML/RCO). Inclusão: 03/10/03, (SVF). Alteração: 07/10/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745295/habeas-corpus-hc-82656-ms

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