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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82582 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82582_RJ_1279088656718.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS.

2. Prisão preventiva (art. 312 do CPP).
3. Estelionato; clonagem de cartões de crédito (art. 171 c/c 14,II, e 288 c/c 62, I, do CP).
4. Extensão de efeitos benéficos concedidos a co-réus (art. 580 do CPP).
5. Ausência de identidade entre as situações do paciente e dos co-réus.
6. Inviabilidade do exame do pedido de extensão.
7. Competente para apreciar a extensão é o órgão jurisdicional que concedeu o benefício a outro co-réu.
8. Precedentes: HC 71.905-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 03 .03.95; HC 73.886-SP, rel. Min. Sydney Sanches, DJU 06.09.96; HC 75.596-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 05.12.97; HC 76.032-RJ, rel. Min. Moreira Alves, DJU 27.11.98.
8. Habeas Corpus não conhecido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: HC-71905 , HC-73886, HC-75596, HC-76032.(RTJ-158/187) Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS). Inclusão: 06/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745273/habeas-corpus-hc-82582-rj

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