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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2796 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - IRAN MACHADO NASCIMENTO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00190
Julgamento
13 de Março de 2003
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2796_DF_1279088572307.pdf
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Inteiro Teor

ADI-MC2796 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (4)

Voto-GILMARMENDES (8)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745250/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2796-df/inteiro-teor-103130699

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