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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2796 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2796 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, PGDF - IRAN MACHADO NASCIMENTO, GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 26-09-2003 PP-00005 EMENT VOL-02125-01 PP-00190
Julgamento
13 de Março de 2003
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2796_DF_1279088572307.pdf
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Ementa

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.

3. Lei distrital no 2.959, de 26 de abril de 2002. Apreensão e leilão de veículos automotores conduzidos por pessoas sob influência de álcool, em nível acima do estabelecido no Código Brasileiro de Trânsito.
4. Plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade formal. Usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria de trânsito. Artigo 22, XI, da Constituição. Precedentes.
5. Periculum in mora. Intervenção de difícil reversibilidade no domínio privado. Conveniência política da suspensão do ato impugnado.
6. Concessão de cautelar referendada pelo Pleno da Corte

Resumo Estruturado

- SUSPENSÃO, EFICÁCIA, LEI DISTRITAL, APREENSÃO, VENDA, VEÍCULO, MOTORISTA, EMBRIAGUEZ, COMPETÊNCIA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, TRÂNSITO, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, INFRAÇÃO, LEI FEDERAL. - PRESSUPOSTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, (ADI), PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, PEDIDO, JUÍZO, POSITIVO, CONVENIÊNCIA POLÍTICA, SUSPENSÃO, ATO NORMATIVO, DECORRÊNCIA, GRAVIDADE, EFEITO, SOCIEDADE // DISTINÇÃO, MODELO, PROCESSO CAUTELAR CONVENCIONAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: referendada a liminar deferida pelo Min. Ilmar Galvão, vice-presidente no exercício da presidência, para suspender a eficácia da Lei Distrital 2959/2002. Acórdãos citados: ADI-102-MC, ADI-173-MC , ADI-270-MC , ADI-347 , ADI-391-MC , ADI-401-MC , ADI-409 , ADI-417-MC , ADI-425-MC ,(RTJ-132/53) ADI-474-MC ,(RTJ-139/415) ADI-508-M (RTJ-135/12) C , ADI-532-M (RTJ-134/1045) C , ADI-666-M (RTJ-139/455) C , ADI-71 (RTJ-181/7) 8-MC , ADI-80 (RTJ-135/502) 4-MC , ADI-15 (RTJ-140/8) 92-MC, ADI-21 (RTJ-136/39) 01 , ADI-2137 (RTJ-136/1062)-MC .(RTJ-137/575)(RTJ-141/72)(RTJ-145/132)(RTJ-148/128) Número de páginas: (14). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 22/03/04, (SVF). Alteraçâo: 23/03/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745250/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2796-df