jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82647 PR

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82647_PR_1279088516657.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. DEPUTADO FEDERAL. TRAMITAÇÃO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. C.F., ART. 102, I, b.

I. - Inquérito policial em tramitação perante a Justiça Federal de primeira instância, para apurar possível prática de crime de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro por pessoas que não gozam de foro por prerrogativa de função.
II. - A simples menção de nome de parlamentar, em depoimentos prestados pelos investigados, não tem o condão de firmar a competência do Supremo Tribunal para o processamento de inquérito.
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, COMPETÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PROCESSAMENTO, INQUÉRITO, OCORRÊNCIA, SIMPLES MENÇÃO, NOME, PARLAMENTAR, DEPOIMENTOS, INVESTIGADOS. - INOCORRÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INSTAURAÇÃO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, PRÁTICA, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM, DINHEIRO // INEXISTÊNCIA, FORO PRIVILEGIADO, AGENTES. - EXISTÊNCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, APURAÇÃO, PRÁTICA, CRIME ELEITORAL, PACIENTE.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00102 INC-00001 LET- L
  • LEI- 008038 ANO-1990 ART- 00004
  • LEI-0081137 ANO-1990 ART-00001 INC-00001
  • LEI-009613 ANO-1991 ART-00001 INC-00005

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: Rcl-2101, Inq-1872 Número de páginas: . Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/05/03, (MLR). Alteração: 02/12/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745230/habeas-corpus-hc-82647-pr

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82647 PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 15 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1872 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2101 DF