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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2474 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2474_SC_1279088368622.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 11.712, DE 24.04 .2001, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO ESTADUAIS. PARCELAMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal fixou o entendimento segundo o qual o artigo 61, § 1º, II, b, da Carta Magna refere-se exclusivamente aos Territórios Federais, não configurando norma cuja observância seja impositiva aos Estados-membros. Precedentes: ADI nº 2.304-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 352-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8.03.91. Os artigos 5º, 150, II, da Lei Fundamental, corolários dos princípios da igualdade e da isonomia tributárcaput, e ia, não se acham violados, dado o caráter impessoal e abstrato da norma impugnada. Não há que se falar em ofensa ao artigo 155, III, da Constituição Federal, pois que a Lei em questão não institui qualquer nova espécie de tributo. Ação direta cujo pedido se julga improcedente.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INICIATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PREVISÃO, PARCELAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DECORRÊNCIA, (IPVA), MULTA DE TRÂNSITO ESTADUAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Acórdãos citados: ADI-352-MC , ADI-2304-MC . Número de páginas: (07). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 08/10/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745183/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2474-sc

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