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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1172 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOLORES SERRA MELLO MARTINS E OUTROS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJ 25-04-2003 PP-00031 EMENT VOL-02107-01 PP-00085

Julgamento

19 de Março de 2003

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1172_DF_1279088360530.pdf
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Inteiro Teor

ADI1172 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745180/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1172-df/inteiro-teor-103130629

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