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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1172 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, MARIA DOLORES SERRA MELLO MARTINS E OUTROS, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

DJ 25-04-2003 PP-00031 EMENT VOL-02107-01 PP-00085

Julgamento

19 de Março de 2003

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorADI_1172_DF_1279088360530.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI1172 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (2)

Voto-ELLENGRACIE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745180/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1172-df/inteiro-teor-103130629

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