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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1977_PB_1279088352419.pdf
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Inteiro Teor

ADI1977 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (4)

Voto-SYDNEYSANCHES (6)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745177/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1977-pb/inteiro-teor-103130626

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