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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1955 RO

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1955_RO_1279088331949.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Lei Estadual no 791/98, que autoriza concessão de "Abono Especial Mensal" a todos os servidores da Administração Direta do Estado.
3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
4. Violação do art. 61, § 1o, II, a, da Constituição Federal.
6. Procedência da ação.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, INCIATIVA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONCESSÃO, ABONO ESPECIAL MENSAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL // OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, DISCIPLINA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, AUMENTO, DESPESA PÚBLICA // OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, ESTADOS-MEMBROS, NORMAS CONSTITUCIONAIS, PROCESSO LEGISLATIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgado procedente o pedido e declarada a inconstitucionalidade da Lei nº 791, de 10 de novembro de 1998, do Estado de Rondônia. Acórdãos citados: ADI-549-MC , ADI-816, ADI-1731-MC. Número de páginas: .(RTJ-140/454) Análise:(ANA). Revisão:(VAS/FLO). Inclusão: 08/08/03, (MLR). Alteração: 13/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745172/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1955-ro

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