jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 953

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 953
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 02-05-2003 PP-00025 EMENT VOL-02108-01 PP-00036
Julgamento
19 de Março de 2003
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_953_1279088303455.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZATÓRIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417/93, do Distrito Federal.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 417 de 02 de março de 1993, do Distrito Federal. Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 09/10/03, (SVF). Alteração: 10/10/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745166/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-953

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 0000533-02.2002.1.00.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0000533-02.2002.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RG RE 580963 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0089879-31.2020.1.00.0000 DF 0089879-31.2020.1.00.0000