9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MORETTI AUTOMÓVEIS LTDA, JOÃO CARLOS CASSULI JÚNIOR E OUTROS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PATRÍCIA HELENA BONZANINI
Publicação
Julgamento
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I.
I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.
II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.
III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.
IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.
V. - Recurso extraordinário não conhecido.
Acórdão
Pet 2962 AgR ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02121-08 PP-01496 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 29-08-2003 PP-00038 EMENT VOL-02121-18 PP-03556 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03578 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03604 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03642 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03663 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03684 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03720 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03740 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 29-08-2003 PP-00032 EMENT VOL-02121-19 PP-03796 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00032 EMENT VOL-02121-19 PP-03829 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-19 PP-03877 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-19 PP-03898 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-19 PP-03930 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-MT TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 07-11-2003 PP-00095 EMENT VOL-02131-07 PP-01293 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-07 PP-01597 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-07 PP-01640 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-07 PP-01662 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-45 PP-09620 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-45 PP-09663 RE XXXXX ED ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 12-09-2003 PP-00047 EMENT VOL-02123-05 PP-00910 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-018 DJ 26-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02125-04 PP-00789 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-08 PP-01667 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 26-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02145-09 PP-01859 RE XXXXX AgR ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008 DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00894 RE XXXXX AgR ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010 DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-06 PP-01000
Resumo Estruturado
- VIDE EMENTA.
Doutrina
- Obra: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
- Autor: GERALDO ATALIBA
Referências Legislativas
- CF ANO-1967 ART- 00081 INC-00003
- CF ANO-1988 ART- 00005 "CAPUT" INC-00002 ART- 00007 INC-00028 INC-00055 ART- 00150 INC-00002 ART- 00154 INC-00001 ART- 00195 INC-00001
- EMC-000020 ANO-1998 ART-00201 PAR-00004 PAR-00011
- LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00097
- LEI- 006367 ANO-1976
- LEI- 007787 ANO-1989 ART- 00003 INC-00002
- LEI- 008212 ANO-1991 ART- 00022 INC-00002
- LEI- 009528 ANO-1997
- LEI- 009732 ANO-1998
- DEL- 001422 ANO-1975 ART- 00001 PAR-00002
- DEC- 000351 ANO-1991 ART-00026 PAR-00001
- DEC- 000356 ANO-1991
- DEC- 002173 ANO-1997