Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT.

II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.

III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.

IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional.

V. - Recurso extraordinário não conhecido.

Pet 2962 AgR ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00026 EMENT VOL-02121-08 PP-01496 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 29-08-2003 PP-00038 EMENT VOL-02121-18 PP-03556 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03578 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03604 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03642 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03663 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03684 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 29-08-2003 PP-00031 EMENT VOL-02121-18 PP-03720 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-18 PP-03740 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 29-08-2003 PP-00032 EMENT VOL-02121-19 PP-03796 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00032 EMENT VOL-02121-19 PP-03829 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00039 EMENT VOL-02121-19 PP-03877 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-19 PP-03898 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 29-08-2003 PP-00033 EMENT VOL-02121-19 PP-03930 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-MT TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 07-11-2003 PP-00095 EMENT VOL-02131-07 PP-01293 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 24-10-2003 PP-00025 EMENT VOL-02129-07 PP-01597 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-07 PP-01640 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 24-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02129-07 PP-01662 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-020 DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-45 PP-09620 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 01-08-2003 PP-00136 EMENT VOL-02117-45 PP-09663 RE XXXXX ED ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 12-09-2003 PP-00047 EMENT VOL-02123-05 PP-00910 RE XXXXX AgR ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-018 DJ 26-09-2003 PP-00023 EMENT VOL-02125-04 PP-00789 AI XXXXX AgR ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-021 DJ 26-09-2003 PP-00021 EMENT VOL-02125-08 PP-01667 AI XXXXX AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-022 DJ 26-03-2004 PP-00018 EMENT VOL-02145-09 PP-01859 RE XXXXX AgR ANO-2004 UF-PR TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-008 DJ 02-04-2004 PP-00024 EMENT VOL-02146-04 PP-00894 RE XXXXX AgR ANO-2004 UF-SC TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-010 DJ 10-12-2004 PP-00050 EMENT VOL-02176-06 PP-01000

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-166772 , AI-208569-AgR, RE-219689, RE-290079; RTJ-156/687.(RTJ-156/666) Obs.: impedida a Ministra Ellen Gracie. Número de páginas: (24). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 30/06/03, (SVF). Alteração: 11/01/05, (JAC).