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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2720 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2720_ES_1279088252666.pdf
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Ementa

Processo legislativo: reserva de iniciativa ao Poder Executivo: dos projetos de leis que disponham sobre a criação ou extinção de órgãos da administração pública: inconstitucionalidade da lei de iniciativa parlamentar, instituidora de novos órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, com a criação de novas despesas para o Estado.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OFENSA, PRINCÍPIO, RESERVA DE INICIATIVA , CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RELAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 253/2002, do Estado do Espírito Santo. Acórdãos citados: ADI-97 , ADI-2239-MC , ADI-2296-MC , ADI-2417-MC. Número de páginas: .(RTJ-151/664)(RTJ-176/1064)(RTJ-178/1149) Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 02/03/04, (MLR) Alteração: 04/03/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745152/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2720-es

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