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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1353 RN

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1353 RN

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FRANCISCO DE SOUZA NUNES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

DJ 16-05-2003 PP-00089 EMENT VOL-02110-01 PP-00108

Julgamento

20 de Março de 2003

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1353_RN_1279088249708.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS. SIMETRIA. VÍCIO DE INICIATIVA.

1. As regras de processo legislativo previstas na Carta Federal aplicam-se aos Estados-membros, inclusive para criar ou revisar as respectivas Constituições. Incidência do princípio da simetria a limitar o Poder Constituinte Estadual decorrente.
2. Compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis, lato sensu, que cuidem do regime jurídico e da remuneração dos servidores públicos ( CF artigo 61, § 1º, II, a e c c/c artigos e 25). Precedentes. Inconstitucionalidade do § 4º do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Ação procedente.

Decisão

- O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 28 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Março Aurélio, Presidente, e Moreira Alves.Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário,20.03.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI-199 , ADI-227 ; RTJ-57/384, RTJ-69/638, RTJ-88/13, RTJ-92/1000.(RTJ-167/355)(RTJ-177/1033) Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(). Inclusão: 16/03/04, (MLR). Alteração: 10/06/05 (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745151/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1353-rn

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