Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 331285 SP - Inteiro Teor

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. INGRESSO DE SERVIDOR PÚBLICO TRANSFERIDO EM UNIVERSIDADE PÚBLICA, NA FALTA DE UNIVERSIDADE PRIVADA CONGÊNERE À DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A transferência de servidor público federal civil ou militar estudante, ou …

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA __ CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE __   [NOME DO IMPETRANTE],  [qualificação], vem à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve (doc. N.º…