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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NA PETIÇÃO: Pet 2740 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSÉ CARLOS GRATZ, ROBSON MENDES NEVES E OUTRO, JOSÉ SERRA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorPET_2740_DF_1279088048160.pdf
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Ementa

INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - FUNÇÃO E NATUREZA DA INTERPELAÇÃO JUDICIAL - MEDIDA AINDA EM CURSO DE PROCESSAMENTO - EXTINÇÃO ANÔMALA DESSE PROCEDIMENTO CAUTELAR, PORQUE INCABÍVEL A TRAMITAÇÃO SIMULTÂNEA DESSA MEDIDA PREPARATÓRIA COM AÇÃO PENAL DE CONDENAÇÃO FUNDADA NOS MESMOS FATOS - IMPOSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA INSTAURAÇÃO DE "SIMULTANEUS PROCESSUS" - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECURSO IMPROVIDO

. - O pedido de explicações - formulado com suporte no Código Penal (art. 144) ou na Lei de Imprensa (art. 25) - tem natureza cautelar (RTJ 142/816), é cabível em qualquer das modalidades de crimes contra honra, não obriga aquele a quem se dirige, pois o interpelado não poderá ser constrangido a prestar os esclarecimentos solicitados (RTJ 107/160), é processável perante o mesmo órgão judiciário competente para o julgamento da causa penal principal (RTJ 159/107 - RTJ 170/60-61 - RT 709/401), reveste-se de caráter meramente facultativo (RT 602/368 - RT 627/365), não dispõe de eficácia interruptiva ou suspensiva da prescrição penal ou do prazo decadencial (RTJ 83/662 - RTJ 150/474-475 - RTJ 153/78-79), só se justifica quando ocorrentes situações de equivocidade, ambigüidade ou dubiedade (RT 694/412 - RT 709/401) e traduz faculdade processual sujeita à discrição do ofendido (RTJ 142/816), o qual poderá, por isso mesmo, ajuizar, desde logo (RT 752/611), a pertinente ação penal condenatória. Doutrina. Jurisprudência.

Decisão

Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, recebeu os embargos declaratórios como agravo. E, no mérito, também por unanimidade,desproveu-o. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Moreira Alves. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 26.03.2003.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PEDIDO DE EXPLICAÇÃO, DESCARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, CARÁTER COMINATÓRIO, NOTIFICAÇÃO JUDICIAL, OPÇÃO, INTERPELADO, PRESTAÇÃO, ESCLARECIMENTO, ABSTENÇÃO, RESPOSTA, NOTIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, MOTIVO, AUSÊNCIA, RESPOSTA, INTERPELANTE.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO COMENTADO
  • Autor: BENTO DE FARIA
  • Obra: CÓDIGO PENAL ANOTADO
  • Autor: CELSO DELMANTO
  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO
  • Autor: CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR E
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA
  • Autor: DARCY ARRUDA MIRANDA
  • Obra: CURSO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: FERNANDO CAPEZ
  • Obra: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  • Autor: MANOEL PEDRO PIMENTEL
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL - A NOVA PARTE GERAL
  • Autor: HELENO CLAÚDIO FRAGOSO
  • Obra: PEDIDO DE EXPLICAÇÕES "IN" RT 538/297
  • Autor: ROGÉRIO LAURIA TUCCI

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 1851, HC 80333, AI 243159 ED, AI 243832 ED; RTJ 83/662, RTJ 107/160, RTJ 142/816, RTJ 145/664, RTJ 150/474, RTJ 153/78, RTJ 153/834, RTJ 159/107, RTJ 170/60; RT 602/368, RT 627/365, RT 694/412, RT 709/401, RT 752/611. Número de páginas: 17 Análise: 26/01/2007, AAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745087/embdeclna-peticao-pet-2740-df

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