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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23758 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23758_RJ_1279087986001.pdf
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Ementa

- Mandado de Segurança. - Determinação de suspensão de pagamento de vantagem pessoal aos impetrantes que fere a coisa julgada. - Mandado de segurança deferido, para tornar sem efeito a decisão do Tribunal de Contas da União com relação aos ora impetrantes.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), DECONSTITUIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, ( CLT), EQUIPARAÇÃO, SALÁRIO, EMPREGADO, PARADIGMA // OCORRÊNCIA, OFENSA, COISA JULGADA // EXCLUSIVIDADE, INVALIDAÇÃO, DECIS ÃO JUDICIAL, MEIO, AÇÃO RESCISÓRIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: concedida a segurança. Acórdão citado: MS-23665. Número de páginas: (11). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 02/09/03, (SVF). Alteração: 03/09/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745077/mandado-de-seguranca-ms-23758-rj