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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1507 RJ

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, WLADIMIR SÉRGIO REALE, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

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Inteiro TeorRCL_1507_RJ_1279087944775.pdf
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Ementa

Reclamação.

2. Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, do Estado do Rio de Janeiro, que permite a cobrança de contribuição de inativos.
3. Violação de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Reclamação procedente.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, RECLAMAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, (STF), VEDAÇÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO, INATIVO, PENSIONISTA // IMPOSSIBILIDADE, REPRISTINAÇÃO, LEI ANTERIOR, IDENTIDADE, MATÉRIA, LEI POSTERIOR, SUSPENSÃO, EFEITO, DECORRÊNCIA, MEDIDA CAUTELAR, (ADI).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente. Acórdãos citados: ADI-2010, ADI-2049, ADI-2176, ADI-2188. Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(FLO/RCO). Inclusão: 01/03/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14745067/reclamacao-rcl-1507-rj

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