Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82782 BA

A queixa-crime preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo a possibilitar ao réu o exercício da ampla defesa. Há indícios de que o paciente tenha praticado os delitos de atentado violento ao pudor consumado e de estupro tentado, inviabilizando a alegação de constrangimento ilegal. Não cabe o trancamento de ação penal, por falta de justa causa, se os fatos narrados na peça acusatória configuram fato típico, havendo a exposição das suas circunstâncias e da autoria. Tal medida seria viável somente na hipótese de fato evidentemente atípico. Precedentes. A análise das condições referentes à propositura de outra ação penal implica o revolvimento de elementos probatórios, o que é incabível em sede de habeas corpus. Ordem indeferida.

- INADMISSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CONFORMIDADE, QUEIXA-CRIME, REQUISITOS, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL // SUFICIÊNCIA, NARRATIVA, FATOS, CORRESPONDÊNCIA, CONDUTA TÍPICA, CONFIGURAÇÃO, JUSTA CAUSA. - DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, OCORRÊNCIA, SUPRIMENTO, OMISSÃO, JUNTADA, DOCUMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO, VÍTIMA, TESTEMUNHA (MIN. ILMAR GALVÃO).

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: HC-81612, HC-81870. Número de páginas: (09). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/11/03, (SVF). Alteração: 27/11/03, (SVF).