jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 79785 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JORGINA MARIA DE FREITAS FERNANDES, CARLOS DE ANDRADE, ANA NERY DE FREITAS, FRANCISCO ANTÔNIO DE FREITAS NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_79785_RJ_1279084296273.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Embargos de declaração para alteração do julgado: improcedência.

1. Os embargos de declaração podem, é certo, gerar a alteração do julgado: só e exclusivamente, porém - afora a sua admissão pretoriana para corrigir o erro material evidente -, nas hipóteses e na medida em que a modificação se imponha para sanar a obscuridade, colmatar a omissão ou solver a contradição.
2. A contradição que dá margem aos embargos declaratórios é a que se estabelece entre os termos da própria decisão judicial - fundamentação e dispositivo - e não a que porventura exista entre ela e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (10). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 26/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744957/embdeclno-recurso-em-habeas-corpus-rhc-79785-rj