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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_239964_RS_1279084193079.pdf
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Ementa

IPI. MULTA MORATÓRIA. ART. 59. LEI 8.383/91. RAZOABILIDADE.

A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra abusiva ou desarrazoada, inexistindo ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

- APLICAÇÃO, MULTA MORATÓRIA, FINALIDADE, PENALIZAÇÃO, CONTRIBUINTE, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, CARÁTER, INCENTIVO, PAGAMENTO, TRIBUTO, PRAZO, FORMA, LEI. - INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, VEDAÇÃO AO CONFISCO, IMPOSIÇÃO, MULTA, DECORRÊNCIA, MORA, PAGAMENTO, IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO, (IPI).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: nâo conhecido. Acórdão citado: RE-220284. Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 11/09/03, (MLR). Alteração: 15/09/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744923/recurso-extraordinario-re-239964-rs

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