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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_265749_SP_1279083470092.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS DO ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXAS.

1. Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessoes Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (artigos 21, XII, f e 150, VI, da Constituição Federal).
2. Taxas. Imunidade. Inexistência, uma vez que o preceito constitucional só faz alusão expressa a imposto, não comportando a vedação a cobrança de taxas. Recurso Extraordinário parcialmente provido.

Resumo Estruturado

- APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, (IPTU), IMÓVEL, DOMÍNIO PÚBLICO, UNIÃO // AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, CONCESSÃO, PATRIMÔNIO, CARÁTER, PRECARIEDADE, CONFIGURAÇÃO, BEM PÚBLICO, USO ESPECIAL. - INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE, TAXA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido, em parte e nela provido. Acórdãos citados: ADI-926 , RE-253394. Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744703/recurso-extraordinario-re-265749-sp

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