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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2728 AM

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2728_AM_1279083375883.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINARES. LEI ESTADUAL. ICMS. PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. VALOR ADICIONADO. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. VÍCIO FORMAL INSANÁVEL.

1. Atende as exigências legais procuração que outorga poderes específicos ao advogado para impugnar, pela via do controle concentrado, determinado ato normativo, sendo desnecessária a individualização dos dispositivos.
2. Não ocorre a prejudicialidade da ação quando a lei superveniente mantém em vigor as regras da norma anterior impugnada e sua revogação somente se dará pelo implemento de condição futura e incerta.
3. ICMS. Distribuição da parcela de arrecadação que pertence aos Municípios. Lei estadual que disciplina a forma de cálculo do valor adicionado para apuração do montante fixado no inciso Ido parágrafo único do artigo 158 da Constituição Federal. Matéria expressamente reservada à lei complementar ( CF, artigo 161, I). Vício formal insanável que precede a análise de eventual ilegalidade em face da Lei Complementar federal 63/90. Violação direta e imediata ao Texto Constitucional.
4. Cuidando-se de defeito de forma que, pelas mesmas razões, atinge outros dispositivos não impugnados na inicial, impõe-se a aplicação da teoria da inconstitucionalidade conseqüencial.
5. Parcela relativa a um quarto da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS ( CF, artigo 158, parágrafo único, inciso II). Matéria reservada à lei estadual. Afronta formal não configurada. Inexistência de desrespeito ao princípio da isonomia. Ação procedente em parte.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, PARCIALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL, (AM), FIXAÇÃO, CRITÉRIO, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, (ICMS), (3/4), REPARTIÇÃO, CABIMENTO, MUNICÍPIO, MATÉRIA, RESERVA, LEI COMPLEMENTAR, IMPOSSIBILIDADE, DISCIPLINA, LEI ORDINÁRIA // HIPÓTESE, VÍCIO FORMAL, APLICAÇÃO, TEORIA, INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENCIAL, CONSIDERAÇÃO, INSEPARABILIDADE, ENTRELAÇAMENTO, MATÉRIA, DISCRIMINAÇÃO, ARTIGO, EXTENSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, RESULTADO, INVIABILIDADE, PERMANÊNCIA, LEI ESTADUAL, MOTIVO, AUSÊNCIA, SIGNIFICAÇÃO. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (AM), REGULAMENTAÇÃO, REPARTIÇÃO, QUARTA PARTE, (1/4), PARCELA, CABIMENTO, MUNICÍPIO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), MATÉRIA, RESERVA, DISCIPLINA, LEI ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL. - REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, REQUERENTE, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, OUTORGA, PODER ESPECÍFICO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, NORMA, DISCRIMINAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSIDADE, EXIGÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, DISPOSITIVO // REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, INICIAL. - AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, LEI ESTADUAL, SUPERVENIÊNCIA, MANUTENÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, CÁLCULO, CONFORMIDADE, LEI ANTERIOR, REGULAMENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, ARRECADAÇÃO, (ICMS), DESTINAÇÃO, MUNICÍPIO // EFETIVAÇÃO, LEI NOVA, SUJEIÇÃO, CONDICIONAMENTO, FUTURO, INCERTO, REFERÊNCIA, DEFINIÇÃO, PUBLICAÇÃO, PARÂMETRO, AFERIÇÃO, VALOR ADICIONADO, LEI ANTERIOR. - (VOTO VENCIDO), INDEFERIMENTO, INICIAL, RECONHECIMENTO, INÉPCIA, AUSÊNCIA, DESENVOLVIMENTO, RACIOCÍNIO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO DE FORMA, FALTA, INCLUSÃO, TOTALIDADE, ARTIGO, LEI ESTADUAL (MIN. MARÇO AURÉLIO) .

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: o Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de irregularidade de representação processual e por maioria, vencido o Min. Março Aurélio, rejeitou também quanto a inépcia. No mérito, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade do inciso 1 e alíneas e par. único, do art. 1º da Lei nº 2749, de 16/09/2004, do Estado do Amazonas. Acórdãos citados: ADI-2187-QO. Número de páginas: (34). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 06/08/04, (MLR). Alteração: 10/08/04, (JVC).
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