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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MA

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_344833_MA_1279083143679.pdf
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Ementa

Concurso público. Agente de Polícia Civil. Prova de aptidão física: decisão que não negou a necessidade do exame de esforço físico para o concurso em causa, mas considerou exagerado o critério adotado pela administração para conferir a tal prova, sem base legal e científica, o caráter eliminatório: inexistência de afronta ao art. 37, I, da Constituição, que assegura que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei" e falta de prequestionamento dos artigos e , caput, da Constituição (Súmula 282).

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL // CARACTERIZAÇÃO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-174361 . Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO). Inclusão: 30/03/04, (MLR). Alteração: 12/04/04, (NT).
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