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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_230051_SP_1279083090828.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69.

1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO // APRECIAÇÃO, LIDE, FUNDAMENTO, TEXTO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BENS, (ECT), DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, COMPETÊNCIA, ESTADO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 30/04/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744572/embdeclno-recurso-extraordinario-re-230051-sp

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