Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

1. À empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-lei nº 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Vícios no julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

- INOCORRÊNCIA, OMISSÃO // APRECIAÇÃO, LIDE, FUNDAMENTO, TEXTO CONSTITUCIONAL, VIGÊNCIA, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // IMPOSSIBILIDADE, PENHORA, BENS, (ECT), DECORRÊNCIA, NATUREZA JURÍDICA, EMPRESA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, COMPETÊNCIA, ESTADO.

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (09). Análise:(ANA). Revisão:(COF). Inclusão: 30/04/04, (JVC).