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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_251772_SP_1279082833869.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE ASSITENCIAL. IPTU.

O caráter benemérito da recorrida jamais foi questionado pelo recorrente, devendo-se presumir que todo seu patrimônio, bem como o produto de seus serviços está destinado ao cumprimento de seu mister estatutário. As instâncias ordinárias assentaram que os imóveis em questão encontram-se vagos, em razão de a recorrida ainda não ter arrecadado recursos suficientes para construir prédios destinados ao cumprimento de sua função institucional, descartando a hipótese de desvirtuamento de seus fins. Premissa que não pode ser desconstituída, nesta sede extraordinária, ante a necessidade do reexame de fatos e provas (S úmula STF nº 279). Recurso extraordinário não conhecido.

Decisão

- A Turma, por votação unânime, não conheceu do recurso extraordinário,nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 24.06.2003.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, VERIFICAÇÃO, FINALIDADE, IMÓVEL, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUSÊNCIA, FIM LUCRATIVO. EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), IMÓVEL, AUSÊNCIA, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. - NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, TELEOLÓGICA, GARANTIA, EFETIVIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, LIMITAÇÃO, PODER DE TRIBUTAR.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: RE-221395 , RE-237718 . Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 29/09/03, (MLR). Alteração: 21/07/05, (AAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744496/recurso-extraordinario-re-251772-sp

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