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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 417636 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 417636 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ADEMIR DURIGAN DE ARAÚJO E OUTRO (A/S), GUSTAVO CORTÊS DE LIMA, GABRIELI CORCINO PIRES RIBEIRO E OUTRO (A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - LUCIANE CRUZ LOTFI
Publicação
DJ 12-09-2003 PP-00035 EMENT VOL-02123-06 PP-01173
Julgamento
5 de Agosto de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_417636_SP_1279082684454.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. SÚMULA 280-STF.

I - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão assenta-se em interpretação de lei estadual. Incidência da Súmula 280-STF.
II. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário.
III. - Agravo não provido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • SUM-000280 (STF).
  • LEI-010261 ANO-1968
  • LCP-000444 ANO-1985 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO),

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(JBM). Inclusão: 17/03/04, (SVF). Alteração: 22/03/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744455/agregno-agravo-de-instrumento-ai-417636-sp