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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 298695 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 298695 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MARIA TEREZA TAVARES A. E. PREUSS, NEIDE ANUSIEWICZ E OUTROS, ALEXANDRE DE OLIVEIRA CASTILHO E OUTROS
Publicação
DJ 24-10-2003 PP-00012 EMENT VOL-02129-03 PP-00880
Julgamento
6 de Agosto de 2003
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_298695_SP_1279082642050.pdf
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Ementa

I.

Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recuso extraordinário: manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante fundamentado este na violação do direito adquirido. II. Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do RE, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do RE, a - para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados - e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso extraordinário. III. Irredutibilidade de vencimentos: garantia constitucional que é modalidade qualificada da proteção ao direito adquirido, na medida em que a sua incidência pressupõe a licitude da aquisição do direito a determinada remuneração. IV. Irredutibilidade de vencimentos: violação por lei cuja aplicação implicaria reduzir vencimentos já reajustados conforme a legislação anterior incidente na data a partir da qual se prescreveu a aplicabilidade retroativa da lei nova.

Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (Relator), não conhecendo do recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 10.5.2001. - Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves suscitando preliminar limitativa de conhecimento do extraordinário, indicou adiamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, Relator. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 07.04.2003.

Acórdão

RE 300020 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-042 DJ 24-10-2003 PP-00012 EMENT VOL-02129-04 PP-00983 RE 299799 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-038 DJ 05-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02122-04 PP-00780 RE 299800 ANO-2003 UF-SP TURMA-TP MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-037 DJ 05-09-2003 PP-00033 EMENT VOL-02122-04 PP-00818

Resumo Estruturado

- RECONHECIMENTO, DIREITO, REAJUSTE, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, SUPERVENIÊNCIA, LEI REVOGATÓRIA, PREVISÃO, RETROATIVIDADE, EFEITO, OBSERVÂNCIA, IRREDUTIBILIDADE, VALOR NOMINAL, PROTEÇÃO, ESTIPÊNDIO, OCORRÊNCIA, SUCESSÃO, LEI, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) // EXTENSÃO, TOTALIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, GARANTIA. IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO, FORMA QUALIFICADA, DIREITO ADQUIRIDO. - POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, PARTE DISPOSITIVA, ACÓRDÃO RECORRIDO, UTILIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA // AUSÊNCIA, IMPOSIÇÃO, RECORRIDO, ÔNUS, PREQUESTIONAMENTO // NECESSIDADE, PRECEDÊNCIA, REALIZAÇÃO, JUÍZO, ADMISSIBILIDADE, JUÍZO, MÉRITO // RELEVÂNCIA, DISTINÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO ADESIVO // POSSIBILIDADE, (STJ), ARGÜIÇÃO "EX OFFICIO", INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA ORDINÁRIA, IRRELEVÂNCIA, RECONHECIMENTO, VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, EXERCÍCIO, CONTROLE DIFUSO. - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, BASE CONSTITUCIONAL, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DIVERSIDADE, FUNDAMENTO JURÍDICO CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃO RECORRIDO, EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO // AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO // DISTINÇÃO, MODALIDADE, GARANTIA CONSTITUCIONAL // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, "IURA NOVIT CURIA", RECURSO // INADMISSIBILIDADE, "CAUSA PETENDI" ABERTA // NECESSIDADE, EXAME, TESE JURÍDICA, ACÓRDÃO RECORRIDO (MIN. MOREIRA ALVES).

Doutrina

  • Obra: TEORIA E PRÁTICA DO PODER JUDICIÁRIO
  • Autor: CASTRO NUNES
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00037 INC-00015 ART- 00102 INC-00003 LET- A
  • LEI- 007830 ANO-1989
  • MPR-000154 ANO-1990
  • DEL- 002425 ANO-1988 ART- 00001 ART- 00004
  • LEI-010688 ANO-1988 (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SP) (REVOGADA PELA
  • LEI-010722 ANO-1989 (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SP) (REVOGADA PELA
  • LEI-011722 ANO-1995

Observações

Acórdãos citados: RE-85944-ED, RE-146749 , RE-258980, AI-280057-ED, MS-21216 .(RTJ-158/228) Decisão monocrática citada: -1160.SS Número de páginas: (42). Análise:(). Revisão:(RCO). Inclusão: 12/12/03, (MLR). Alteração: 17/06/05 (MLR).
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