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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 83181 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 83181 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DPE-RJ - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAN OU JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAM
Publicação
DJ 22-10-2004 PP-00005 EMENT VOL-02169-02 PP-00336 LEXSTF v. 27, n. 313, 2005, p. 406-415
Julgamento
6 de Agosto de 2003
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_83181_RJ_1279082638601.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA.

1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, INOVAÇÃO, VARA CRIMINAL // APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGRA, "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTADO, FATO, DIREITO, POSTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO // INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, RESSALVA, REGRA, (CPC), SUPRESSÃO, ÓRGÃO JUDICIÁRIO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, RAZÃO, MATÉRIA, HIERARQUIA // NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), PROVIMENTO, RECURSO, INAPLICABILIDADE, REGRA, PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO, DESDOBRAMENTO, CRIAÇÃO, COMARCA.// PREVALÊNCIA, REGRA, COMPETÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME, LUGAR, PRÁTICA, ÚLTIMO ATO, EXECUÇÃO, CASO, TENTATIVA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), INEXISTÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os mins. Março Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Resultado: Desprovido Acórdãos citados: RHC-58468 , HC-71810 , HC-83008 . Acórdão antigo citado: Conflito de Jurisdição Criminal-1580 (Jurisprudência Criminal, vol. 1, fascículo 1, p. 133-135). Veja Informativo do STF 315. Número de páginas: (18). Análise:(JOY). Inclusão: 22/02/2005, (JOY).
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