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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83181 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_83181_RJ_1279082638601.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INSTALAÇÃO DE NOVA VARA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA.

1. A criação de novas varas, em virtude de modificação da Lei de Organização Judicial local, não implica incompetência superveniente do juízo em que se iniciou a ação penal.
2. O art. 87 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, leva à perpetuação do foro, em respeito ao princípio do juiz natural.

Resumo Estruturado

- IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, INOVAÇÃO, VARA CRIMINAL // APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGRA, "PERPETUATIO JURISDICTIONIS", PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO, IRRELEVÂNCIA, MODIFICAÇÃO, ESTADO, FATO, DIREITO, POSTERIORIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO // INOCORRÊNCIA, HIPÓTESE, RESSALVA, REGRA, ( CPC), SUPRESSÃO, ÓRGÃO JUDICIÁRIO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, RAZÃO, MATÉRIA, HIERARQUIA // NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), PROVIMENTO, RECURSO, INAPLICABILIDADE, REGRA, PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO, DESDOBRAMENTO, CRIAÇÃO, COMARCA.// PREVALÊNCIA, REGRA, COMPETÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINAÇÃO, LUGAR, CONSUMAÇÃO, CRIME, LUGAR, PRÁTICA, ÚLTIMO ATO, EXECUÇÃO, CASO, TENTATIVA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), INEXISTÊNCIA, CORRESPONDÊNCIA, PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL, PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os mins. Março Aurélio, Carlos Britto e Sepúlveda Pertence. Resultado: Desprovido Acórdãos citados: RHC-58468 , HC-71810 , HC-83008 . Acórdão antigo citado: Conflito de Jurisdição Criminal-1580 (Jurisprudência Criminal, vol. 1, fascículo 1, p. 133-135). Veja Informativo do STF 315. Número de páginas: (18). Análise:(JOY). Inclusão: 22/02/2005, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744445/recurso-em-habeas-corpus-rhc-83181-rj