Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 248869 SP

1. A Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua paternidade, decorrência lógica do direito à filiação ( CF, artigos 226, §§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o).

2. A Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições prescritas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional ( CF, artigos 127 e 129).

3. O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana e traduz a sua identidade, a origem de sua ancestralidade, o reconhecimento da família, razão pela qual o estado de filiação é direito indisponível, em função do bem comum maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria ( Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 27).

4. A Lei 8560/92 expressamente assegurou ao Parquet, desde que provocado pelo interessado e diante de evidências positivas, a possibilidade de intentar a ação de investigação de paternidade, legitimação essa decorrente da proteção constitucional conferida à família e à criança, bem como da indisponibilidade legalmente atribuída ao reconhecimento do estado de filiação. Dele decorrem direitos da personalidade e de caráter patrimonial que determinam e justificam a necessária atuação do Ministério Público para assegurar a sua efetividade, sempre em defesa da criança, na hipótese de não reconhe cimento voluntário da paternidade ou recusa do suposto pai.

5. O direito à intimidade não pode consagrar a irresponsabilidade paterna, de forma a inviabilizar a imposição ao pai biológico dos deveres resultantes de uma conduta volitiva e passível de gerar vínculos familiares. Essa garantia encontra limite no direito da criança e do Estado em ver reconhecida, se for o caso, a paternidade.

6. O princípio da necessária intervenção do advogado não é absoluto ( CF, artigo 133), dado que a Carta Federal faculta a possibilidade excepcional da lei outorgar o jus postulandi a outras pessoas. Ademais, a substituição processual extraordinária do Ministério Público é legítima ( CF, artigo 129; CPC, artigo 81; Lei 8560/92, artigo 2o, § 4o) e socialmente relevante na defesa dos economicamente pobres, especialmente pela precariedade da assistência jurídica prestada pelas defensorias públicas.

7. Caráter personalíssimo do direito assegurado pela iniciativa da mãe em procurar o Ministério Público visando a propositura da ação. Legitimação excepcional que depende de provocação por quem de direito, como ocorreu no caso concreto. Recurso extraordinário conhecido e provido.

- LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROMOÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, DECORRÊNCIA, PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, FAMÍLIA, CRIANÇA, INDISPONIBILIDADE, RECONHECIMENTO, FILIAÇÃO // EXISTÊNCIA, MERO VÍCIO FORMAL, "NOMEN JURIS", CONDIÇÃO, (MP), ASSISTENTE, MENOR, CARACTERIZAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. - RESPONSABILIDADE, ESTADO, TUTELA, DIREITO AO NOME, CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO, NATUREZA PESSOAL, ORDEM PÚBLICA // INTERESSE PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, BEM COMUM, ESTABILIDADE, RELAÇÃO SOCIAL. - IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, NECESSIDADE, ANÁLISE DE OFÍCIO, SOLUÇÃO, CONTROVÉRSIA // DISPOSITIVO, ESTABELECIMENTO, PROCEDIMENTO DE OFÍCIO, JUIZ, OFICIAL, REGISTRO PÚBLICO, RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO, PATERNIDADE, HARMONIA, ( CF). - INOCORRÊNCIA, LEGITIMAÇÃO AMPLA, ABSOLUTA, (MP), ATUAÇÃO "EX OFFICIO", DEPENDÊNCIA, PROVOCAÇÃO, MÃE, INDICAÇÃO, PRETENSO PAI. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO, INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA, IMAGEM, PESSOA, DECORRÊNCIA, MITIGAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, RELEVÊNCIA, DIREITO DA CRIANÇA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), OMISSÃO, MÃE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, NECESSIDADE, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, (MP), SUBSTITUIÇÃO, GENITOR, CUMPRIMENTO, DEVER, REPRESENTANTE LEGAL, FILHO // INOCORRÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, NOVO CÓDIGO CIVIL, (MIN. CÉZAR PELUZO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), DISPENSA, REFERÊNCIA, NÚMERO, ARTIGO, PARÁGRAFO, INCISO, ALÍNEA, CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, MOMENTO, TRINBUNAL, ADOÇÃO, ENTENDIMENTO EXPLÍCITO, ACÓRDÃO, TEMA, RAZÕES, RECURSO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, (MP), AJUIZAMENTO, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, INDEPENDÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, GENITORA // PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DIREITO, PRÓPRIO TITULAR // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, DEFICIÊNCIA, SERVIÇO, LEGITIMIDADE, DIVERSIDADE, ÓRGÃO, DEFENSORIA PÚBLI CA, ATUAÇÃO, INSTITUTO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL // IDENTIDADE, POSIÇÃO, INTERESSE, MENOR, FAMÍLIA, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: conhecido e provido, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do feito. Acórdãos citados: HC-74528, RE-128519 , RE-135328 , RE-147776 , RE-213514 ; RESP 73805">STJ:(RTJ-133/1355) (Tribunal Pleno)(RTJ-177/879) (Tribunal Pleno)(RTJ-175/309) RESP-73805, RESP-78621, RESP-129429. Número de páginas: (44). Análise:(RCO). Revisão:(). Inclusão: 16/06/04, (JVC). Alteração: 17/06/04, (JVC)