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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2863 PB

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2863 PB

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO (A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Publicação

DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-03 PP-00452 RTJ VOL 00192-01 PP-00153

Julgamento

11 de Setembro de 2003

Relator

Min. NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2863_PB_1279081504451.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NORMA QUE ASSEGURA O 'PRINCÍPIO DE HIERARQUIA SALARIAL', OU SEJA, ESTIPULA UM PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO SALARIAL, CONFORME A CLASSE, REFERÊNCIA OU PADRÃO. MATÉRIA DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. OFENSA AO ART.

61, § 1º, II, 'A' E 'C' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO, HIERARQUIA SALARIAL, DIFERENCIAÇÃO, NÍVEL, VENCIMENTO, ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, PORCENTAGEM, ALCANCE, CLASSE, REFERÊNCIA, PADRÃO // OCORRÊNCIA, VÍCIO FORMAL, CONSTITUCIONALIDADE, MATÉRIA, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, RESERVA, INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO // REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, INICIATIVA, EXECUTIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONSEQÜÊNCIA, SUPRESSÃO, INICIATIVA, GOVERNADOR // VEDAÇÃO, CHEFE, EXECUTIVO, APOSIÇÃO, SANÇÃO, VETO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, BURLA, RESERVA, INICIATIVA. - INOCORRÊNCIA, VÍCIO MATERIAL, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, IMPOSIÇÃO, HIERARQUIA, INOCORRÊNCIA, VINCULAÇÃO SALARIAL, CATEGORIA, SERVIDOR PÚBLICO. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), INOCORRÊNCIA, ADESÃO, VOTO, RELATOR, QUESTÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MATERIAL, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), AUSÊNCIA, SIMILITUDE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESCALONAMENTO, VENCIMENTOS, GENERALIDADE, FUNCIONALISMO // RESTRIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO, ESCALONAMENTO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRADO, ESTATUTO NACIONAL, PODER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), IMPROCEDÊNCIA, PEDIDO, (ADI) // CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, HIERARQUIA SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO // EXISTÊNCIA, AUTONOMIA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, ESTADO // INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, POSSIBILIDADE, HIERARQUIA SALARIAL, MAGISTRATURA, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), INOCORRÊNCIA, VÍCIO, INICIATIVA, LEI, DISCIPLINA, MATÉRIA, SERVIDOR PÚBLICO, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIRECIONAMENTO, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA // INEXIGIBILIDADE, INICIATIVA, LEI, CHEFE, EXECUTIVO, ELABORAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, PODER EXECUTIVO, INICIATIVA, EMENDA, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL // POSSIBILIDADE, QUESTIONAMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DEFEITO, INICIATIVA, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MIN. CARLOS BRITTO).

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: procedente para declarar inconstitucional, por vício formal, o artigo 39 da Constituição do Estado da Paraiba e por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto, que julgavam improcedente a ação no que tange ao vício formal. Acórdãos citados: ADI-227 , ADI-1977. Veja: Informativo do STF-320. Número de páginas: (17). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/12/04, (SVF). Alteração: 14/02/05, (SVF).
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