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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 82424 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_82424_RS_1279081296023.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA.

1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros "fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade ( CF, artigo , XLII).
2. Aplicação do princípio da prescritibilidade geral dos crimes: se os judeus não são uma raça, segue-se que contra eles não pode haver discriminação capaz de ensejar a exceção constitucional de imprescritibilidade. Inconsistência da premissa.
3. Raça humana. Subdivisão. Inexistência. Com a definição e o mapeamento do genoma humano, cientificamente não existem distinções entre os homens, seja pela segmentação da pelé, formato dos olhos, altura, pêlos ou por quaisquer outras características físicas, visto que todos se qualificam como espécie humana. Não há diferenças biológicas entre os seres humanos. Na essência são todos iguais.
4. Raça e racismo. A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político-social. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.
5. Fundamento do núcleo do pensamento do nacional-socialismo de que os judeus e os arianos formam raças distintas. Os primeiros seriam raça inferior, nefasta e infecta, características suficientes para justificar a segregação e o extermínio: inconciabilidade com os padrões éticos e morais definidos na Carta Política do Brasil e do mundo contemporâneo, sob os quais se ergue e se harmoniza o estado democrático. Estigmas que por si só evidenciam crime de racismo. Concepção atentatória dos princípios nos quais se erige e se organiza a sociedade humana, baseada na respeitabilidade e dignidade do ser humano e de sua pacífica convivência no meio social. Condutas e evocações aéticas e imorais que implicam repulsiva ação estatal por se revestirem de densa intolerabilidade, de sorte a afrontar o ordenamento infraconstitucional e constitucional do País.
6. Adesão do Brasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente repudiam quaisquer discriminações raciais, aí compreendidas as distinções entre os homens por restrições ou preferências oriundas de raça, cor, credo, descendência ou origem nacional ou étnica, inspiradas na pretensa superioridade de um povo sobre outro, de que são exemplos a xenofobia, "negrofobia", "islamafobia" e o anti-semitismo.
7. A Constituição Federal de 1988 impôs aos agentes de delitos dessa natureza, pela gravidade e repulsividade da ofensa, a cláusula de imprescritibilidade, para que fique, ad perpetuam rei memoriam, verberado o repúdio e a abjeção da sociedade nacional à sua prática.
8. Racismo. Abrangência. Compatibilização dos conceitos etimológicos, etnológicos, sociológicos, antropológicos ou biológicos, de modo a construir a definição jurídico-constitucional do termo. Interpretação teleológica e sistêmica da Constituição Federal, conjugando fatores e circunstâncias históricas, políticas e sociais que regeram sua formação e aplicação, a fim de obter-se o real sentido e alcance da norma.
9. Direito comparado. A exemplo do Brasil as legislações de países organizados sob a égide do estado moderno de direito democrático igualmente adotam em seu ordenamento legal punições para delitos que estimulem e propaguem segregação racial. Manifestações da Suprema Corte Norte-Americana, da Câmara dos Lordes da Inglaterra e da Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos que consagraram entendimento que aplicam sanções àqueles que transgridem as regras de boa convivência social com grupos humanos que simbolizem a prática de racismo. 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando idéias anti-semitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas conseqüências históricas dos atos em que se baseiam. 11. Explícita conduta do agente responsável pelo agravo revelador de manifesto dolo, baseada na equivocada premissa de que os judeus não só são uma raça, mas, mais do que isso, um segmento racial atávica e geneticamente menor e pernicioso. 12. Discriminação que, no caso, se evidencia como deliberada e dirigida especificamente aos judeus, que configura ato ilícito de prática de racismo, com as conseqüências gravosas que o acompanham. 13. Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal ( CF, artigo , § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o "direito à incitação ao racismo", dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 15. "Existe um nexo estreito entre a imprescritibilidade, este tempo jurídico que se escoa sem encontrar termo, e a memória, apelo do passado à disposição dos vivos, triunfo da lembrança sobre o esquecimento". No estado de direito democrático devem ser intransigentemente respeitados os princípios que garantem a prevalência dos direitos humanos. Jamais podem se apagar da memória dos povos que se pretendam justos os atos repulsivos do passado que permitiram e incentivaram o ódio entre iguais por motivos raciais de torpeza inominável. 16. A ausência de prescrição nos crimes de racismo justifica-se como alerta grave para as gerações de hoje e de amanhã, para que se impeça a reinstauração de velhos e ultrapassados conceitos que a consciência jurídica e histórica não mais admitem. Ordem denegada.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator, concedendo a ordem para pronunciar a prescrição da pretensão punitiva, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Falou pelo paciente o Dr. Werner Cantalício João Becker. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 12.12.2002.Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, Relator, concedendo a ordem, e dos votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa e Celso de Mello, este último em antecipação, indeferindo-a, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 09.04.2003.Decisão: O Tribunal, preliminarmente, por inexistência de previsão regimental, indeferiu o pedido de nova sustentação oral do ilustre advogado do paciente, tendo em vista não se encontrar mais nesta Corte, pela aposentadoria, o Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, nesta preliminar, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Em seguida, após o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que indeferia o habeas- corpus, anteciparam os votos os Senhores Ministros Carlos Velloso, Nelson Jobim, Ellen Gracie e Cezar Peluso, também denegando a ordem, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Britto. Não participou da votação o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto.Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 26.06.2003.Decisão: O Tribunal, por maioria, resolvendo a questão de ordem, não viu condições de deferimento do habeas-corpus de ofício, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, que entendeu deferi-lo por carência da ação penal por atipicidade de conduta. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Prosseguindo-se no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Carlos Brito, que concedia, ex-officio, a ordem de habeas-corpus para absolver o paciente por falta de tipicidade de conduta, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Março Aurélio. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 27.08.2003.Decisão: O Tribunal, por maioria, indeferiu o habeas-corpus, vencidos os Senhores Ministros Moreira Alves, Relator, e Março Aurélio, que concediam a ordem para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do delito, e o Senhor Ministro Carlos Britto,que a concedia, ex-officio, para absolver o paciente por falta de tipicidade de conduta. Redigirá o acórdão o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Não votou o Senhor Ministro Joaquim Barbosa por suceder ao Senhor Ministro Moreira Alves que proferira voto anteriormente. Plenário, 17.09.2003.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: DESCABIMENTO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: INVIABILIDADE, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO CONCRETO, AUTOS, DEMONSTRAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, LEI PENAL, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE FORMAL, CONDUTA. - VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CRIME, PRECONCEITO DE RAÇA, SUJEIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ELEMENTO SUBJETIVO, AUTOR, TIPO PENAL, INDEPENDÊNCIA, CONCEITUAÇÃO, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS, RAÇA. DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA, PAÍS ESTRANGEIRO, ATRIBUIÇÃO, RAÇA, CONOTAÇÃO, COMPLEXIDADE, ASSEGURAMENTO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRESERVAÇÃO, PESSOA NATURAL, INTOLERÂNCIA, PRECONCEITO DE RAÇA, ANTI-SEMITISMO, CARACTERIZAÇÃO, ILÍCITO PENAL, AUSÊNCIA, PROTEÇÃO DO ESTADO, NORMA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: APLICAÇÃO, CORREÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, PRECONCEITO DE RAÇA, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PLURALISMO POLÍTICO, REJEIÇÃO, TERRORISMO. - VOTO VENCIDO, MIN. MOREIRA ALVES: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. ELEMENTO ESSENCIAL, CRIME, PRECONCEITO DE RAÇA, ATO, DISCRIMINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RAÇA, ORIGEM. JUDEU, AUSÊNCIA, IDENTIDADE, RAÇA, FINALIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, APLICAÇÃO, LEI PENAL, RESULTADO, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, PRECONCEITO DE RAÇA, INTOLERÂNCIA, MULTIPLICIDADE, PESSOA NATURAL, RISCO, ACEITAÇÃO, TIPO PENAL, INDEFINIÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. AYRES BRITTO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. PACIENTE, UTILIZAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIVULGAÇÃO, POSIÇÃO, IDEOLOGIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA, PRECONCEITO DE RAÇA, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DEFINIÇÃO, PRECONCEITO DE RAÇA, FINALIDADE, APLICAÇÃO, LEI PENAL, DEVER, CONSIDERAÇÃO, PECULIARIDADE, INEXISTÊNCIA, ATAQUE, CONTINUIDADE, JUDEU, SEMITISMO, PAÍS. PUBLICAÇÃO, PACIENTE, AUSÊNCIA, INCITAÇÃO AO CRIME, PRECONCEITO DE RAÇA. CIDADÃO, LIBERALIDADE, CONCORDÂNCIA, DISCORDÂNCIA, OPINIÃO, AUTOR. PONDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, DEMONSTRAÇÃO, INADEQUAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONDENAÇÃO, PACIENTE. NORMA CONSTITUCIONAL, IMPRESCRITIBILIDADE, OBRIGATORIEDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, PRECONCEITO DE RAÇA, RISCO, CRIAÇÃO, TIPO PENAL, ABERTURA, CONFLITO, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 223, Rcl 2040, HC 70389, RE 111789; RTJ 188/858; TRF: EAC 39153. - Legislação estrangeira citada: Lei da França nº 90615/90; art. 416 do Novo Código Penal da França; Lei contra o Racismo de 1995, Espanha; Art. 240 do Código Penal Português, com a alteração do artigo ocorrida em 1998; Lei Gaysott, França, aprovada em 1990; "Licensing Act", Inglaterra, 1695; Emenda nº 1 da Constituição Americana de 1787; Race Relations Act de 1976; Art. 1º-1, Art. 1º-2 e Art. 2-1 da Declaração sobre a raça e preconceito racial, UNESCO (1965); Artigos 4º, 5º, 8º da Declaração e Programa de ação de Viena; Preâmbulo da Constituição da UNESCO (1945); Itens 5 e 32 da Declaração e Programa de ação da Conferência de Viena; art. 1º, 2º-1 e 9º-2 da Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948; itens 58, 61 e 86 da Declaração de Durban; Art. XI, 2 da Declaração Universal dos Direitos do Homem; Art. 12 da Declaração de Direitos de Virgínia de 1776; Art. 11 e 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789. - Decisões estrangeiras citadas: Caso United States versus Lemrick Nelson, Corte de Apelação da Califórnia nos Estados Unidos, em agosto de 1999; Caso Mandla and another versus Dowell Lee and another, Câmara dos Lords na Inglaterra, em 1983; Caso Shaare Tefila Congregation versus Cobb, US 615, Suprema Corte Americana, 1987; Caso Lüth (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 7, 198. julgado em 15/01/1958); Caso Livro sobre a Guerra (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 90, 1-22. Julgado em 11/01/1994); Caso Soldados assassinos (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 93, 266-312. Julgado em 10/10/1995); Caso do Romance Pornográfico (Corte Constitucional Alemã - BverfGE 83,130. Julgado em 27 de novembro de 1990); Caso Terminiello versus Chicago (Suprema Corte Americana, 337 U.S. 1 (1949). Julgado em 16/5/1949); Caso R.A.V. versus City of St. Paul (Suprema Corte Americana, 505 U.S. 377 (1992). Julgado em 22 de junho de 1992); Caso Texas versus Johnson (Suprema Corte Americana, 491 U.S. 397 (1989). Julgado em 21/6/1989); Caso Publicação cômica contra o povo judeu (Tribunal Constitucional Espanhol, Sentença 176/1995, julgado em 11/12/1995); Caso Schenck versus United States, voto do Juiz Oliver Wendell Holmes Jr. proferido em 1919 (249 U.S. 47, 52); Caso Virginia versus Black et Al. (Suprema Corte dos Estados Unidos da América); Caso Jersild versus Dinamarca julgado pela Corte Européia de Direitos Humanos em setembro de 1994. Apelação Criminal nº 6460, 2ª Câmara Criminal do TARGS, em 17/3/1977. - Termos de resgate: revisonismo; jurisprudência simbólica; jurisprudência-álibi; pluralismo; legislação simbólica. Número de páginas: 488. Análise: 05/01/2010, MMR. Revisão: 13/01/2010, JBM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14744055/habeas-corpus-hc-82424-rs

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