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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 376846 SC

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 376846 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MIGUEL ÂNGELO SEDREZ JUNIOR, ANTONIO SALOMÃO DOS SANTOS, FABIANO FRETTA DA ROSA
Publicação
DJ 02-04-2004 PP-00013 EMENT VOL-02146-05 PP-01012
Julgamento
24 de Setembro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_376846_SC_1279081120640.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS: REAJUSTE: 1997, 1999, 2000 e 2001. Lei 9.711/98, arts. 12e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2ºe do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826, de 31.5.01, art. . C.F., art. 201, § 4º. I.- Índices adotados para reajustamento dos benefícios: Lei 9.711/98, artigos 12e 13; Lei 9.971/2000, §§ 2ºe do art. ; Med. Prov. 2.187-13, de 24.8.01, art. 1º; Decreto 3.826/01, art. : inocorrência de inconstitucionalidade. II.- A presunção de constitucionalidade da legislação infraconstitucional realizadora do reajuste previsto no art. 201, § 4º, C.F., somente pode ser elidida mediante demonstração da impropriedade do percentual adotado para o reajuste. Os percentuais adotados excederam os índices do INPC ou destes ficaram abaixo, num dos exercícios, em percentual desprezível e explicável, certo que o INPC é o índice mais adequado para o reajuste dos benefícios, já que o IGP-DI melhor serve para preços no atacado, porque retrata, basicamente, a variação de preços do setor empresarial brasileiro. III.- R.E. conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAFIRMAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, ÍNDICE, SUPERIORIDADE, (INPC), REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENTENDIMENTO, "QUANTUM", RETRATAÇÃO, REALIDADE, BENEFICIÁRIO // CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO, (INSS), FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, VALOR REAL, OBEDIÊNCIA, CRITÉRIO, LEI ORDINÁRIA // DECISÃO RECORRIDA, ALEGAÇÃO, REAJUSTAMENTO, PERÍODO, IMPUGNAÇÃO, REALIZAÇÃO, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, ÍNDICE OFICIAL // REAJUSTE, BENEFÍCIO, ADOÇÃO, (INPC), RAZÃO, REPRESENTAÇÃO, VARIAÇÃO, PREÇO, ESTRATO SOCIAL, SEMELHANÇA, BENEFICIÁRIO, (INSS), CONTRARIEDADE, (IGP-DI), UTILIZAÇÃO, INDICAÇÃO, PREÇO, ATACADO // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE, ADOÇÃO, ÍNDICE, CORREÇÃO, SALÁRIO, DIVERSIDADE, UTILIZAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO, MOTIVO, NATUREZA JURÍDICA, DISTINÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), ACÓRDÃO RECORRIDO, CENTRALIZAÇÃO, SUSTENTAÇÃO, ÍNDICE, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, REFERÊNCIA, VALOR REAL, BENEFÍCIO // INEXISTÊNCIA, DUPLO FUNDAMENTO, DECISÃO RECORRIDA, AUSÊNCIA, MENÇÃO, VÍCIO, ORDEM FORMAL, DISPOSIÇÃO, CENTRALIZAÇÃO, DECISÃO, ÚNICO FUNDAMENTO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, MANUTENÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO // (STF), CONTROLE DIFUSO, CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO, AUSÊNCIA, DECISÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREQUESTIONAMENTO, (MIN. CARLOS VELLOSO) . - (VOTO VENCIDO), DESPROVIMENTO, RECURSO, ENTENDIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, VALOR REAL // IRREDUTIBILIDADE, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PODER, COMPRA, ATUALIDADE, IGUALDADE, ÉPOCA, DEFERIMENTO // EXISTÊNCIA, DESCOMPASSO, ÍNDICE, UTILIZAÇÃO, CORREÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPARAÇÃO, ESCOLHA, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DEMONSTRAÇÃO, (INSS), CONSIDERAÇÃO, VANTAGEM ECONÔMICA, INSTITUTO, MOMENTO, BASE, PARÂMETRO, REALIDADE ECONÔMICA, DIFERENÇÃO, RELATIVO, IDENTIDADE, PERÍODO, (MIN. MARÇO AURÉLIO) . - (VOTO VENCIDO), PODER CONSTITUINTE, DISPOSIÇÃO, MODO, CÁLCULO, APOSENTADORIA, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL, MÉDIA, TRIÊNIO // BENEFÍCIO, PREVIDÊNCIA, PENSÃO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO, PECULIARIDADE, CONSIDERAÇÃO, ASPECTO, CONTRIBUINTE, DESEMBOLSO, RECURSO, CONFIRMAÇÃO, CARÁTER, SECURITÁRIO, RELAÇÃO, SEGURADO, PREVIDÊNCIA SOCIAL // AUSÊNCIA, INTERESSE, SEGURADO, PODER PÚBLICO, FUNÇÃO, GESTÃO, PECÚLIO, FINALIDADE, GARANTIA, SAÚDE, FINANCEIRA, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO ATUARIAL E FINANCEIRO, OBJETIVO, POUPANÇA, RECURSO, (INSS), (MIN. CARLOS BRITTO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INUTILIDADE, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI FEDERAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, (INPC), MOTIVO, INEXISTÊNCIA, NORMA RESIDUAL, CARÁTER GERAL, GARANTIA, APLICABILIDADE, PERMANENTE, ILIMITADA, (IGP-DI), MODALIDADE, ÍNDICE PADRÃO // REAJUSTE, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, REFERÊNCIA, MATÉRIA, EQUILÍBRIO FINANCEIRO, ATUARIAL, NECESSIDADE, ENTENDIMENTO, CONSIDERAÇÃO, COMPLEXIDADE, ORGANIZAÇÃO ECONÔMICA, CONTAS // EXISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE ARITMÉTICA, ASSOCIAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VALOR REAL, BENEFÍCIO, CONSIDERAÇÃO, COMPLEXIDADE, SISTEMA, HETEROGENEIDADE, FONTE DE CUSTEIO, PRESTAÇÃO, (MIN. CEZAR PELUSO) - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , ADOÇÃO, FÓRMULA ALTERNATIVA, APRECIAÇÃO, AUTOS, CONSIDERAÇÃO, LIMITE JURISDICIONAL, (STF), DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SEDE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (MIN. GILMAR MENDES E SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), DESCABIMENTO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, CONDIÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO, IMPOSIÇÃO, CRITÉRIO, REVISÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, LEGISLATIVO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO DOS PODERES // JURISPRUDÊNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, REAJUSTAMENTO, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, POSTERIORIDADE, (CF), REGÊNCIA, CRITÉRIO, DEFINIÇÃO, LEI, OBEDIÊNCIA, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, GARANTIA, PRESERVAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE, VALOR REAL, INERÊNCIA, PROCESSO, REAJUSTE, (MIN. CELSO DE MELLO) .

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao Recurso Extraordinário para reafirmar a constitucionalidade dos artigos 12 e 13, da Lei-9711, de 20.11.1998, art. , §§ 2º e 3º, da Lei-9971, de 18.05.2000, e art. , da Medida Provisória-2187-13, de 24.08.2001, e do Decreto-3826, de 31.05.2001, vencidos os Mins. Março Aurélio e Carlos Britto, que conheciam do recurso e o desproviam. Acórdãos citados: SE-5206-AgR , MS-20505, RMS-21216, RE-102553 , RE-193456 , RE-217815, RE-219880, RE (RTJ-53/573)-239787, RE-290368, RE-298694, RE (RTJ-120/725)-313382 , RE (RTJ-166/640)-360850, RE-376852 ,RE-392229; RTJ-153/765, RTJ-161/739, RTJ-175/11 (RTJ-183/1154) 37;(RTJ-187/378) STJ : ERESP-215674. Número de páginas: (108). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 28/06/04, (JVC). Alteração: 31/01/05, (MLR).
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