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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 1944 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 1944 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ, JOSÉ MILTON FERREIRA E OUTRO (A/S), MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO MANINHA, JOELSON DIAS
Publicação
DJ 21-11-2003 PP-00009 EMENT VOL-02133-02 PP-00243
Julgamento
1 de Outubro de 2003
Relator
Min. ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_1944_DF_1279080863144.pdf
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Ementa

QUEIXA. ART. 22 C/C 23, II, DA LEI Nº 5.250/67. ENTREVISTA. PROGRAMA DE TV. DEPUTADA FEDERAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL. ART. 53DA CF.

1. "(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (...)" (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello).
2. Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do art. 53 da Constituição Federal.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitada a queixa crime. Acórdãos citados: Inq-510, Inq-681-QO, Inq-810; RTJ-131/1039, RTJ-135/509. Decisão monocrática citada: Inq-617. Número de páginas: (10). Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 10/05/04, (SVF). Alteração: 23/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743924/inquerito-inq-1944-df

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