jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2212 CE

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2212 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, PGE - CE RAUL ARAÚJO FILHO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Publicação

DJ 14-11-2003 PP-00011 EMENT VOL-02132-13 PP-02403

Julgamento

2 de Outubro de 2003

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2212_CE_1279080847239.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 108, INCISO VII, ALÍNEA I DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA E ART. 21, INCISO VI, LETRA J DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. PREVISÃO, NO ÂMBITO ESTADUAL, DO INSTITUTO DA RECLAMAÇÃO. INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, SITUADO NO ÂMBITO DO DIREITO DE PETIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO , INCISO XXXIV, ALÍNEA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 22, INCISO I DA CARTA.

1. A natureza jurídica da reclamação não é a de um recurso, de uma ação e nem de um incidente processual. Situa-se ela no âmbito do direito constitucional de petição previsto no artigo , inciso XXXIV da Constituição Federal. Em consequência, a sua adoção pelo Estado-membro, pela via legislativa local, não implica em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I da CF).
2. A reclamação constitui instrumento que, aplicado no âmbito dos Estados-membros, tem como objetivo evitar, no caso de ofensa à autoridade de um julgado, o caminho tortuoso e demorado dos recursos previstos na legislação processual, inegavelmente inconvenientes quando já tem a parte uma decisão definitiva. Visa, também, à preservação da competência dos Tribunais de Justiça estaduais, diante de eventual usurpação por parte de Juízo ou outro Tribunal local.
3. A adoção desse instrumento pelos Estados-membros, além de estar em sintonia com o princípio da simetria, está em consonância com o princípio da efetividade das decisões judiciais.
4. Ação direta de inconstitucionalidade improcedente.

Decisão

Decisão: Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie, Relatora, e do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgando improcedente o pedido formulado na inicial, pediu vista o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Impedido o Senhor Ministro Gilmar Mendes.Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 05.12.2002.Decisão: Colhidos os votos dos Senhores Ministros Maurício Corrêa, Moreira Alves e Sydney Sanches, os dois últimos em antecipação, julgando procedente o pedido formulado na inicial da ação direta, solicitou vista o Senhor Ministro Carlos Velloso.Impedido o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 26.02.2003.Decisão: Por maioria, o Tribunal julgou improcedente a ação, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Moreira Alves e Sydney Sanches, que a julgavam procedente. Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim que proferira voto anteriormente. Não votaram os Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso por sucederem aos Senhores Ministros Moreira Alves e Sydney Sanches. Plenário, 02.12.2003.Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Presentes à sessão os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Carlos Velloso, Março Aurélio,Nelson Jobim, Ellen Gracie, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto e Joaquim Barbosa.Procurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REGIMENTO INTERNO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PREVISÃO, INSTITUTO, RECLAMAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL // ADMISSIBILIDADE, RECLAMAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL DA JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO DE NORMAS // INOCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI, DIREITO PROCESSUAL, POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL // RECLAMAÇÃO, AUSÊNCIA, NATUREZA, RECURSO, AÇÃO, INCIDENTE PROCESSUAL, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, INSTITUTO, DIREITO DE PETIÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), CARACTERIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PROCEDIMENTO, OBJETIVO, OBSERVÂNCIA, DECISÃO, TRIBUNAL // COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA (MIN. CARLOS VELLOSO). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), CONFIGURAÇÃO, INSTITUTO, RECLAMAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PODER IMPLÍCITO, TRIBUNAL, GARANTIA, EFETIVIDADE, DECISÃO, DEFESA, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), IRRELEVÂNCIA, DEFINIÇÃO, NATUREZA, RECLAMAÇÃO, CARÁTER PROCESSUAL,// IMPOSSIBILIDADE, ESTADO, CRIAÇÃO, INSTITUTO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL // INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECLAMAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL, TRIBUNAL SUPERIOR // (MIN. MAURÍCIO CORRÊA, MOREIRA ALVES E SYDNEY SANCHES).

Referências Legislativas

  • CF ANO-1967 ART- 00008 INC-00017 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART- 00115 PAR- ÚNICO LET-C ART- 00119 PAR-00003 LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-7/1977 ART- 00120 PAR- ÚNICO LET-C REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
  • EMC-000001 ANO-1969
  • EMC-000007 ANO-1977
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034 ART- 00022 INC-00001 ART- 00102 INC-00001 LET- L LET- O ART- 00105 INC-00001 LET- D LET- F ART- 00125 "CAPUT" PAR-00001
  • RGI ANO-1970 ART-00161 ART-00162 ART-00163 ART-00164 ART-00165 ART-00166 ART-00167
  • RGI ANO-1980 ART-00156 ART-00157 ART-00158 ART-00159 ART-00160 ART-00161 ART-00162
  • CES ART-00108 INC-00007 LET-I
  • RGI ART-00021 INC-00006 LET-J

Observações

- Votação: por maioria, vencidos os Mins. Maurício Corrêa, Moreira Alves e Sydney Sanches. - Resultado: improcedente, revogada a medida cautelar. - Impedido o Min. Gilmar Mendes. - Acórdãos citados: ADI 347 MC, ADI 409, ADI 508 MC, Rp 1092 , AD (RTJ 112/504) I 2587 MC; TFR: MS 89995 Número de páginas: .(40) Análise:(VAS). Inclusão: 02/12/03, (SVF). Alteração: 07/01/2009, (RCO). Alteração: 23/09/2009, TBS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743922/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2212-ce

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 8 anos

Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF

Elpidio Donizetti, Advogado
Artigoshá 10 anos

Natureza jurídica da reclamação constitucional

Luiz Fernando Valladão Nogueira, Advogado
Artigoshá 4 anos

Reclamação e os Diversos Desdobramentos Advindos do CPC/15

Dr Edson Cardoso, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo-Ação de Dano Moral- Falta de Energia

Luiz Fernando Pereira Advocacia, Advogado
Artigoshá 3 anos

O Instituto da Reclamação no Novo Código de Processo Civil de 2015