jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0112599-46.2007.3.00.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
GLAUCO AZEVEDO CASIMIRO, GLEICON AZEVEDO CASIMIRO, GUILHERME MADI REZENDE E OUTRO (A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 03-10-2003 PP-00026 EMENT VOL-02126-02 PP-00300
Julgamento
2 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_83184_SP_1279080842914.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CLANDESTINIDADE. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO: ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE.

I. - Conduta descrita na denúncia que se ajusta ao tipo do art. 183 da Lei 9.472/97.
II. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal implica o exame do conjunto probatório, o que não se admite em sede de habeas corpus.
III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime.
IV. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, TIPICIDADE, ILÍCITO, CONFIGURAÇÃO, ATIVIDADE CLANDESTINA, TELECOMUNICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SINAL DE TELEVISÃO, MEIO FÍSICO, COMUNIDADE ABERTA, (TV A CABO), AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, ÓRGÃO COMPETENTE// INOCORRÊNCIA, EXCLUSÃO, CLANDESTINIDADE, CONDUTA, COMUNICAÇÃO, ATIVIDADE, POSTERIORIDADE, FISCALIZAÇÃO, (ANATEL). - POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA, INSTÂNCIA PENAL, RELAÇÃO, CIVIL // MANDADO DE SEGURANÇA, FINALIDADE, IMPEDIMENTO, ATO ADMINISTRATIVO, LACRAÇÃO, EQUIPAMENTO, TELEVISIVO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 , HC-72731 ; RTJ-113/1017. Número de páginas: (21). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 15/06/04, (JVC). Alteração: 16/06/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743921/habeas-corpus-hc-83184-sp