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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83266 MT

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83266_MT_1279080815543.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIMES DE EXTORSÃO, CÁRCERE PRIVADO, QUADRILHA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86). SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA APÓS IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.

1. O entendimento do Tribunal é no sentido de que a superveniência de sentença condenatória após a impetração do writ não gera a perda de objeto do habeas corpus (conforme HC 70.290, rel. Min. Sepúlveda Pertence).
2. Não é inepta a renúncia que descreve a existência de fortes indícios da prática do crime contra o Sistema Financeiro Nacional, como, por exemplo, empréstimo de vultosas quantias com cobranças de juros, ausentes quaisquer dos elementos caracterizadores da atividade de factoring.
3. Não se pode exigir da denúncia prova cabal e definitiva da prática do crime, uma vez que tal exigência não é compatível com o disposto no art. 41 do CPP e com a existência de uma fase probatória no processo penal.
4. A absolvição do acusado quanto ao crime que atraiu a competência da justiça federal não gera a nulidade do processo, tampouco extingue a competência da jurisdição penal da União. Incidência do art. 81 do CPP. Denegação da ordem.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, CONCESSÃO, MEDIDA LIMINAR, DETERMINAÇÃO, SOLTURA, PACIENTE. - (PRELIMINAR), IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, PERDA, OBJETO, "HABEAS CORPUS", PEDIDO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, INÉPCIA, DENÚNCIA, SUPERVENIÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, FORTES INDÍCIOS, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, FUNCIONAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO // OCORRÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, AUSÊNCIA, PROVA, ORIGEM, RECURSOS, EMPRÉSTIMO, FONTE, CAPITAL, TERCEIROS // EXISTÊNCIA, EVIDÊNCIA, AUTOS, COBRANÇA, JUROS, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE FINANCEIRA, CONFIRMAÇÃO PARCIAL, TIPO PENAL, DENÚNCIA // IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, DENÚNCIA ABSOLUTAMENTE DEFINITIVA, DEMONSTRAÇÃO, CRIME, PROCESSO PENAL, POSSIBILIDADE, INOVAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVA. - IMPOSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, TOTALIDADE, PROCEDIMENTO CRIMINAL, ACUSAÇÃO, CÁRCERE PRIVADO, EXTORSÃO, USO, ARMA DE FOGO, FUNDAMENTO, ABSOLVIÇÃO, CRIME FEDERAL // OCORRÊNCIA, PERPETUAÇÃO, JURISDIÇÃO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONTINUAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, HIPÓTESE, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CRIME, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, CASO, REUNIÃO, PROCESSO, CONEXÃO , CONTINÊNCIA // CABIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, POSSIBILIDADE, REFORMA, SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INEXIGIBILIDADE, DENÚNCIA, DEFINIÇÃO, ELEMENTO NORMATIVO, TIPO, DESNECESSIDADE, EXPLICITAÇÃO, CONCEITO, (MIN. CEZAR PELUSO). - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, ORDEM, "HABEAS CORPUS", TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, FULMINAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, FATO, EMBASAMENTO, LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL // AUSÊNCIA, INCLUSÃO, CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR, TIPO PENAL, CARACTERIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, CAPTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TERCEIROS, CONCESSÃO, EMPRÉSTIMO, (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), DESCARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL, NECESSIDADE, REFERÊNCIA, DENÚNCIA, ELEMENTO DE FATO, UTILIZAÇÃO, CAPITAL, TERCEIROS, CARACTERIZAÇÃO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio e Sepúlveda Pertence. Resultado: indeferido. Questão de ordem levantada e julgada prejudicada por unanimidade. Acórdãos citados: HC-43994, RHC-50548 , RHC-55524, HC-55619 , HC-56215 , HC-60388 , HC-61587 , HC-622 (RTJ-64/344) 43 , HC-62248 , HC-678 (RTJ-84/425) 74 , HC-680 (RTJ-88/86) 80 , HC-687 (RTJ-105/558) 37 , HC-689 (RTJ-109/969) 34 , HC-702 (RTJ-115/643) 90 , HC-715 (RTJ-113/547) 12 , HC-717 (RTJ-131/673) 88, HC-7287 (RTJ-133/1158) 1, HC-73208 (RTJ-141/877), HC-74265,(RTJ-138/817) HC-79535 ,(RTJ-162/559) RHC-80411 (RTJ-159/241), RE-96026; HC 27164"> HC 27164">STJ: HC-27164;(RTJ-173/579)(RTJ-176/1297) extinto-TFR: MS-99964. Veja: Processo nº 1997.36.00.005812.9 da 2ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso. Número de páginas: (47). Análise:(PCC/JOY). Inclusão: 02/02/05, (SVF). Alteração: 16/02/05, (SVF).
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