jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2564 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2564 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Publicação

DJ 06-02-2004 PP-00021 EMENT VOL-02138-03 PP-00511

Julgamento

8 de Outubro de 2003

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2564_DF_1279080654517.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N.

º 4.010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001. PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Os artigos 76 e 84, I, II e VI, a, todos da Constituição Federal, atribuem ao Presidente da República a posição de Chefe supremo da administração pública federal, ao qual estão subordinados os Ministros de Estado. Ausência de ofensa ao princípio da reserva legal, diante da nova redação atribuída ao inciso VI do art. 84 pela Emenda Constitucional nº 32/01, que permite expressamente ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos, exceções que não se aplicam ao Decreto atacado. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSO, FOLHA, PAGAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA // COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOSIÇÃO, DECRETO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL // CONSAGRAÇÃO, PRESIDENCIALISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCENTRAÇÃO, FIGURA, PRESIDENTE, CHEFIA, NEGÓCIO, ESTADO, GOVERNO, TOPO, HIERARQUIA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FEDERAL, PODER, COMANDO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREÇÃO SUPERIOR, AUXÍLIO, MINISTRO, ESTADO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, ESTADO // OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, CO-EXERCÍCIO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO, (CARLOS BRITTO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, DECRETO AUTÔNOMO, (MINS. GILMAR MENDES E SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), PROCESSAMENTO, FOLHA, PAGAMENTO, SERVIDOR FEDERAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE ESTRITA, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00076 ART-00084 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 INC-00015 INC-00016 INC-00017 INC-00018 INC-00019 INC-00020 INC-00021 INC-00022 INC-00023 INC-00024 INC-00025 INC-00026 INC-00027 INC-00006 LET-A REDAÇÃO DADA PELA EMC 32/2001 ART-00087 PAR- ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
  • EMC-000032 ANO-2001
  • DEC- 004010 ANO-2001

Observações

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/07/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743867/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2564-df

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2564 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4010 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4010 DF - DISTRITO FEDERAL 000XXXX-77.2008.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6103 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4006 DF