Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2564 DF

º 4.010, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001. PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Os artigos 76 e 84, I, II e VI, a, todos da Constituição Federal, atribuem ao Presidente da República a posição de Chefe supremo da administração pública federal, ao qual estão subordinados os Ministros de Estado. Ausência de ofensa ao princípio da reserva legal, diante da nova redação atribuída ao inciso VI do art. 84 pela Emenda Constitucional nº 32/01, que permite expressamente ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, quando isso não implicar aumento de despesa ou criação de órgãos públicos, exceções que não se aplicam ao Decreto atacado. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente.

- CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO, PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBORDINAÇÃO, LIBERAÇÃO, RECURSO, FOLHA, PAGAMENTO, SERVIDOR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA // COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DISPOSIÇÃO, DECRETO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, CRIAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL // CONSAGRAÇÃO, PRESIDENCIALISMO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCENTRAÇÃO, FIGURA, PRESIDENTE, CHEFIA, NEGÓCIO, ESTADO, GOVERNO, TOPO, HIERARQUIA, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA FEDERAL, PODER, COMANDO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, EXERCÍCIO, DIREÇÃO SUPERIOR, AUXÍLIO, MINISTRO, ESTADO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), IMPOSSIBILIDADE, EXERCÍCIO, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, MINISTRO, ESTADO // OBRIGATORIEDADE, EXISTÊNCIA, CO-EXERCÍCIO, PODER EXECUTIVO, MINISTÉRIO, (CARLOS BRITTO). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), INOVAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EDIÇÃO, DECRETO AUTÔNOMO, (MINS. GILMAR MENDES E SEPÚLVEDA PERTENCE). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), PROCESSAMENTO, FOLHA, PAGAMENTO, SERVIDOR FEDERAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, LEGALIDADE ESTRITA, (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação: unânime. Resultado: improcedente. Número de páginas: (12). Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/07/04, (JVC).