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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2802 RS

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO (A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2802_RS_1279080607929.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI Nº 11.604, DE 23.04.2001, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Já é pacífico neste Supremo Tribunal o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI da Constituição Federal. ADI nº 2.064, Maurício Corrêa e ADI nº 2.137-MC, Sepúlveda Pertence. Em casos análogos ao presente, esta Corte declarou a inconstitucionalidade formal de normas estaduais que exigiam a sinalização da presença de equipamentos de fiscalização eletrônica, fixavam limites de velocidade nas rodovias do Estado-membro e instituíam condições de validade das notificações de multa de trânsito. Precedentes: ADI 1.592, Moreira Alves, ADI 2.582, Sepúlveda Pertence e ADI 2.328-MC, Maurício Corrêa. Ação direta cujo pedido se julga procedente.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00022 INC-00011 PAR- ÚNICO
  • LEI-011604 ANO-2001

Observações

Votação: unânime. Resultado: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11604, de 23 de abril de 2001, do Estado do Rio Grande do Sul. Acórdãos citados: ADI-1592, ADI-2064 , ADI-2137-MC , ADI-2328-MC , ADI-2582.(RTJ-180/151) Número de páginas: (06). Análise:(DMV). Revisão:(CTM). Inclusão: 20/04/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743855/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2802-rs

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