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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EDUARDO WERNECK, ANTONIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES

Publicação

DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-13 PP-02575

Julgamento

9 de Outubro de 2003

Relator

Min. CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_24356_DF_1279080601264.pdf
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Inteiro Teor

MS-ED24356 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

Explicação (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743853/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-24356-df/inteiro-teor-103129322