27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDUARDO WERNECK, ANTONIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-13 PP-02575
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Inteiro Teor
MS-ED24356 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-CARLOSVELLOSO (5)
Explicação (2)
ExtratodeAta (1)