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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24356 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDUARDO WERNECK, ANTONIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-13 PP-02575
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24356_DF_1279080601264.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CPC, art. 535

. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, VÍCIO, DECISÃO EMBARGADA // IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA REGIMENTAL, ATO, "INTERNA CORPORIS", PROCESSO ADMINISTRATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Referências Legislativas

  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00535
  • RGI ART-00267 ART-00268
  • RES- 000025 ANO-2001 ART-00012 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
  • RES- 000025 ANO-2001 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00014 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00009 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Observações

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/05/04, (MLR). Alteração: 10/05/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14743853/embdeclno-mandado-de-seguranca-ms-24356-df