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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24356 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
EDUARDO WERNECK, ANTONIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ANA CATARINA LYRA ALVES
Publicação
DJ 14-11-2003 PP-00012 EMENT VOL-02132-13 PP-02575
Julgamento
9 de Outubro de 2003
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CPC, art. 535
. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.
Resumo Estruturado
- INEXISTÊNCIA, VÍCIO, DECISÃO EMBARGADA // IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, INTERPRETAÇÃO, NORMA REGIMENTAL, ATO, "INTERNA CORPORIS", PROCESSO ADMINISTRATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Referências Legislativas
- LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00535
- RGI ART-00267 ART-00268
- RES- 000025 ANO-2001 ART-00012 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
- RES- 000025 ANO-2001 ART-00013 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00014 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00009 (CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Observações
Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Número de páginas: (11). Análise:(DMV). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/05/04, (MLR). Alteração: 10/05/04, (NT).